10/09/2025 15:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT07 -> TRF2
10/09/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/08/2025 19:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50159485920244020000/TRF2
21/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011549-07.2024.4.02.5102/RJRELATOR: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHOAUTOR: ZELAR ASSISTENCIA MULTIPROFISSIONAL EM HOME CARE LTDAADVOGADO(A): MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY (OAB RJ169139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 30/06/2025 - APELAÇÃO
19/08/2025 18:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
19/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 23:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50159485920244020000/TRF2
30/06/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011549-07.2024.4.02.5102/RJAUTOR: ZELAR ASSISTENCIA MULTIPROFISSIONAL EM HOME CARE LTDAADVOGADO(A): MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY (OAB RJ169139)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA anteriormente concedida; b) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA que obrigue a Autora a recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base de cálculo majorada (32%) sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de home care; e c) DECLARAR O DIREITO da Autora de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL com base de cálculo reduzida, aplicando os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida com a prestação de serviços de home care, nos termos do art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a", e art. 20, inciso III, da Lei nº 9.249/95.

CONDENO a UNIÃO no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Custas para recurso: a) Parte Autora: R$: 500,00; b) União: Sem custas.

P.R.I.
18/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 16:57

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 19:38

Conclusos para julgamento
21/02/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/01/2025 23:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50159485920244020000/TRF2
30/01/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/01/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/11/2024 14:33

Juntada de Petição
12/11/2024 14:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50159485920244020000/TRF2
12/11/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/11/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/11/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 17:39

Concedida a Medida Liminar
04/11/2024 17:47

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 15:13

Juntada de Certidão
30/10/2024 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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