02/09/2025 16:19

Juntada de Petição
27/08/2025 14:55

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
17/07/2025 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/07/2025 20:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2025 18:10

Juntada de Petição
16/07/2025 10:08

Juntada de Petição
01/07/2025 16:19

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
28/05/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003007-03.2024.4.02.5004/ESAUTOR: CARLA RIBEIRO DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): KATHERINE KEZIA FERREIRA REZENDE DE ALMEIDA (OAB PA028676)ADVOGADO(A): BIANCA ROSAS OLIVEIRA BELTRAO (OAB PA026661)ADVOGADO(A): JHENIFFER DAIANE DA SILVA MOREIRA BRANDÃO (OAB PA025796)AUTOR: CAIO RIBEIRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): KATHERINE KEZIA FERREIRA REZENDE DE ALMEIDA (OAB PA028676)ADVOGADO(A): BIANCA ROSAS OLIVEIRA BELTRAO (OAB PA026661)ADVOGADO(A): JHENIFFER DAIANE DA SILVA MOREIRA BRANDÃO (OAB PA025796)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a conceder à autora o benefício assistencial de prestação continuada NB 712.344.063-4, com efeitos retroativos à data de entrada do requerimento administrativo (16/11/2022), com cessação em 18/06/2023.

Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

O valor dos honorários à conta de verba orçamentária deverá ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do tribunal (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 15:18

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 15:46

Conclusos para julgamento
15/04/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/04/2025 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/04/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:56

Determinada a intimação
11/04/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 10:28

Juntada de Petição
29/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
14/03/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/03/2025 15:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/03/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/03/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/03/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 17:56

Não Concedida a tutela provisória
10/03/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 16:34

Juntada de Petição
19/11/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
17/10/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 10:10

Determinada a intimação
16/10/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 18:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/09/2024 17:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/09/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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