TRF2 - 5003747-18.2025.4.02.5103
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
-
05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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29/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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28/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003747-18.2025.4.02.5103/RJ REQUERENTE: GENILSON DUARTE DE SOUZAADVOGADO(A): DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA (OAB RJ138998) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o(a) INSS, em execução invertida, para apresentar, para apresentar, no prazo de 45 dias, planilha de cálculos dos valores pretéritos.
II - Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.
III - Sem impugnações, expeça(m)-se Requisitório(s), observada a RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, para pagamento do valor devido, conforme planilha apresentada, devendo ser registrado o número de meses que abrange o período de liquidação do julgado.
IV – Intimem-se as partes para ciência do(s) Requisitório(s), de acordo com o art. 11 da referida Resolução.
V – Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento através do(s) Requisitório(s).
Registra-se que a requisição será depositada na CEF ou no Banco do Brasil, e que a confirmação da liberação do crédito poderá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
VI – Cumprido o item V, aguarde-se o depósito da requisição. VII - Com a comunicação da efetivação do depósito, intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 50 da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF.
VIII - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. -
26/08/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 16:10
Decisão interlocutória
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26/08/2025 14:54
Conclusos para decisão/despacho
-
23/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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21/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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13/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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12/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
-
12/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003747-18.2025.4.02.5103/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAREQUERENTE: GENILSON DUARTE DE SOUZAADVOGADO(A): DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA (OAB RJ138998)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 59 - 17/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 57 - 14/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
08/08/2025 00:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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07/08/2025 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 20:06
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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07/08/2025 20:06
Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
-
01/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
24/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
17/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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17/07/2025 07:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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14/07/2025 20:28
Juntada de Dossiê Previdenciário
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14/07/2025 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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14/07/2025 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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09/07/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
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08/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
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08/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003747-18.2025.4.02.5103/RJAUTOR: GENILSON DUARTE DE SOUZAADVOGADO(A): DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA (OAB RJ138998)SENTENÇADo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO realizada entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.
Intime-se o CEAB para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, tudo conforme o disposto na proposta de acordo, ressalvando que eventual diferença financeira entre a DIP acordada e a efetiva data do início do pagamento administrativo deverá ser paga por meio de complemento positivo.
Noticiado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para ciência.
Em relação ao pagamento dos atrasados, intime-se o INSS para que proceda ao cômputo dos valores devidos à parte autora conforme os parâmetros da proposta de acordo.
Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos mesmos.
Ressalte-se que qualquer impugnação quanto ao cumprimento do julgado deverá vir necessariamente acompanhada da memória de cálculo e da indicação do eventual equívoco, permitindo a comparação entre as planilhas.
Com a concordância da parte autora quanto aos cálculos apresentados pelo INSS, cadastre(m)-se a(s) minuta(s) da requisição referente(s) ao cumprimento do julgado.
Após, dê-se vista às partes acerca da(s) minuta(s) de requisitório cadastrada(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 11 da Resolução nº 405/2016, do E.
Conselho da Justiça Federal.
Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, proceda-se ao envio dos requisitórios, ficando desde já o beneficiário cientificado de que deverá acompanhar o depósito no site do e-Proc do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br), bem como as informações referentes ao saque constantes do Demonstrativo de Pagamento, independentemente de nova intimação. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, dê-se baixa no presente feito. -
07/07/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
-
07/07/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/07/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/07/2025 14:32
Homologada a Transação
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04/07/2025 14:20
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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03/07/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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03/07/2025 12:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 42
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03/07/2025 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
-
03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003747-18.2025.4.02.5103/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: GENILSON DUARTE DE SOUZAADVOGADO(A): DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA (OAB RJ138998)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 30/06/2025 - PETIÇÃO -
02/07/2025 10:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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02/07/2025 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
30/06/2025 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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26/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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25/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
-
23/06/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
23/06/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
23/06/2025 14:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/06/2025 14:04
Não Concedida a tutela provisória
-
23/06/2025 13:14
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2025 16:23
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJNIT03S)
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16/06/2025 14:18
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
16/06/2025 14:17
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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10/06/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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04/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
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30/05/2025 13:49
Juntada de Petição
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27/05/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
-
26/05/2025 02:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
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24/05/2025 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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23/05/2025 17:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
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23/05/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 15:53
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GENILSON DUARTE DE SOUZA <br/> Data: 05/06/2025 às 10:40. <br/> Local: CEPER-CA - CLAUDIO COLA - Rua Dr. Siqueira, 139. Sala 28. Edifício Lumina. Parque Tamandaré. Campos dos Goytacazes/RJ <br/
-
20/05/2025 17:28
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LAIS AZEVEDO LIMA - EXCLUÍDA
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20/05/2025 17:24
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 10
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20/05/2025 17:23
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 8
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20/05/2025 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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20/05/2025 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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13/05/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2025 14:10
Perícia designada - <br/>Periciado: GENILSON DUARTE DE SOUZA <br/> Data: 09/06/2025 às 09:20. <br/> Local: CEPER-CA - LAIS - OAB-São Fidélis - Rua Coronel João Sanches, 92, loja A - Centro, São Fidélis <br/> Perito: LAIS AZEVEDO LIMA
-
13/05/2025 14:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
12/05/2025 21:30
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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12/05/2025 15:55
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT03S para CEPERJA-CA)
-
12/05/2025 14:46
Juntado(a)
-
12/05/2025 14:46
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM03F para RJNIT03S)
-
12/05/2025 14:46
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
12/05/2025 14:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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