19/12/2023 19:10

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06
19/12/2023 19:09

Transitado em Julgado - Data: 19/12/2023
19/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108
14/11/2023 06:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
20/10/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 14:29

Recurso Especial não admitido
20/10/2023 14:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
19/10/2023 15:03

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
18/10/2023 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
06/10/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2023 19:25

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 19:25

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
03/10/2023 11:38

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
02/10/2023 16:27

Juntada de Certidão
02/10/2023 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
20/09/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 13:22

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
20/09/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:22

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
18/09/2023 16:07

Juntada de Certidão
06/09/2023 13:48

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
06/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
10/08/2023 13:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85
10/08/2023 11:51

Juntada de Petição
09/08/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/08/2023 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
12/07/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/07/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/07/2023 15:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/07/2023 15:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
06/07/2023 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
13/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2023 Data da sessão: 28/06/2023 13:00:00
13/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2023 Data da sessão: 28/06/2023 13:00:00
13/06/2023 00:00

Intimação

7a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - ADITAMENTO - do dia 28 de Junho de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 0155813-55.2017.4.02.5101/RJ (Aditamento: 209) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO - CRTR4 (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): HELIO MENNA GUTTERRES NETO APELADO: ALBERTINA BAHIA DA SILVA (Curatela Especial (art. 72 do CPC/art. 33 do CPP)) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANA TAMLER (DPU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2023.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
09/06/2023 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/06/2023 14:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/06/2023 13:00 Sequencial: 209
07/06/2023 17:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
09/02/2023 15:18

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31
08/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
28/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
11/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/12/2022 07:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
04/12/2022 11:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
04/12/2022 10:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 17:11

Determinada a intimação
30/11/2022 17:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
30/11/2022 15:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31
30/11/2022 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
27/11/2022 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2022 06:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
17/11/2022 06:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
04/11/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/11/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/10/2022 14:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/10/2022 14:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
28/10/2022 14:45

Sentença confirmada - por unanimidade
03/10/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2022 Data da sessão: 19/10/2022 13:00:00
03/10/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2022 Data da sessão: 19/10/2022 13:00:00
03/10/2022 00:00

Intimação

7a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 19 de OUTUBRO de 2022, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02(dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação desta pauta, no Diário de Justiça Eletrônico, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 0155813-55.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 164) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO - CRTR4 (EXEQUENTE) PROCURADOR: HELIO MENNA GUTTERRES NETO APELADO: ALBERTINA BAHIA DA SILVA (Curatela Especial (art. 72 do CPC/art. 33 do CPP)) (EXECUTADO) ADVOGADO: MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA (DPU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2022.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
30/09/2022 13:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
29/09/2022 20:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/10/2022
29/09/2022 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
29/09/2022 16:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 19/10/2022 13:00 Sequencial: 164
22/09/2022 15:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
22/09/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
12/08/2022 14:19

Retirado de pauta
09/08/2022 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
28/07/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 08:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
28/07/2022 08:13

Decisão interlocutória
25/07/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2022 Data da sessão: 10/08/2022 14:00:00
25/07/2022 00:00

Intimação

7a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 10 de AGOSTO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.

Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.

Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.

Região, no canal desta 7ª.

Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 0155813-55.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 64) RELATOR: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO - CRTR4 (EXEQUENTE) PROCURADOR: HELIO MENNA GUTTERRES NETO APELADO: ALBERTINA BAHIA DA SILVA (Curatela Especial (art. 72 do CPC/art. 33 do CPP)) (EXECUTADO) ADVOGADO: MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA (DPU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2022.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
21/07/2022 19:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2022
21/07/2022 18:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
21/07/2022 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
21/07/2022 17:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/08/2022 14:00 Sequencial: 64
12/07/2022 10:50

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB31
12/07/2022 05:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/07/2022 05:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/07/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 16:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
04/07/2022 16:02

Determinada a intimação
01/07/2022 15:43

Conclusos para decisão com Agravo - SUB7TESP -> GAB31
01/07/2022 11:24

Juntada de Petição
01/07/2022 05:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
01/07/2022 05:36

Não conhecido o recurso
28/06/2022 18:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
28/06/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/06/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 12:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
07/06/2022 12:40

Determinada a intimação
06/06/2022 18:02

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB31
06/06/2022 18:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
06/06/2022 17:40

Juntada de Petição
01/06/2022 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 06:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
01/06/2022 06:52

Determinada a intimação
02/05/2022 14:39

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB20 para GAB31) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
29/11/2021 12:08

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
24/11/2021 11:37

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP
23/11/2021 19:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB08 para GAB20)
23/11/2021 19:45

Alterado o assunto processual
23/11/2021 17:31

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB08 -> SUB3TESP
23/11/2021 17:31

Declarada incompetência
19/11/2021 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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