TRF2 - 5130404-79.2023.4.02.5101
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 13:50
Baixa Definitiva
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04/08/2025 12:36
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJRIO39
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04/08/2025 12:35
Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
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02/08/2025 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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18/07/2025 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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18/07/2025 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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15/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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14/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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14/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5130404-79.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECORECORRENTE: SERGIO HENRIQUE FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CRISTINA COSTA TOSCANO (OAB RJ133071) PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
RETROAÇÃO DO ADICIONAL DE 25%.
IMPOSSIBILIDADE.
NÃO COMPROVADA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS EM MOMENTO ANTERIOR AO FIXADO ADMINISTRATIVAMENTE.
SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL.
ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, porque satisfeitos os pressupostos legais, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. -
11/07/2025 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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11/07/2025 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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10/07/2025 18:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/07/2025 14:45
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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09/07/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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02/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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29/06/2025 10:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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24/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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23/06/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/06/2025 14:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 8
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23/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5130404-79.2023.4.02.5101/RJRELATOR: STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECORECORRENTE: SERGIO HENRIQUE FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CRISTINA COSTA TOSCANO (OAB RJ133071)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 66 - 18/06/2025 - Juntada de certidão -
18/06/2025 17:53
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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18/06/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 17:00
Juntada de Certidão
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19/05/2025 14:31
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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19/05/2025 14:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Conclusos para decisão/despacho - 14/05/2025 09:13:43)
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13/05/2025 13:30
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
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13/05/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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29/04/2025 20:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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09/04/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/04/2025 20:10
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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06/04/2025 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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12/03/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/03/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/03/2025 17:38
Julgado improcedente o pedido
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22/10/2024 14:57
Juntada de Petição
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16/10/2024 11:14
Juntada de Petição
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15/10/2024 14:05
Conclusos para julgamento
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15/10/2024 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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11/10/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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10/10/2024 21:52
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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07/10/2024 01:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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02/10/2024 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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02/10/2024 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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26/09/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 08:08
Juntada de Petição
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17/09/2024 12:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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16/09/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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16/09/2024 17:14
Determinada a intimação
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07/08/2024 17:29
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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23/07/2024 22:47
Conclusos para decisão/despacho
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22/07/2024 21:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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24/06/2024 22:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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24/06/2024 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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08/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
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29/05/2024 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2024 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2024 10:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/05/2024 10:39
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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28/05/2024 14:42
Juntada de Petição
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28/05/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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13/05/2024 15:09
Intimado em Secretaria - URGENTE
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13/05/2024 15:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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11/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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12/04/2024 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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12/04/2024 18:14
Juntada de Petição
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01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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28/03/2024 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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28/03/2024 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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22/03/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2024 13:02
Despacho
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21/03/2024 16:45
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2024 16:40
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SERGIO HENRIQUE FERREIRA <br/> Data: 17/04/2024 às 15:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MOISES VIEIR
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21/02/2024 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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30/01/2024 20:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
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26/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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16/01/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/01/2024 16:34
Não Concedida a tutela provisória
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16/01/2024 12:17
Conclusos para decisão/despacho
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14/12/2023 17:10
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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14/12/2023 17:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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