29/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/07/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004675-88.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: ARMANDO BRITO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): AMANDA GONCALVES CARDOSO (OAB RJ184128)ADVOGADO(A): JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES (OAB RJ110956) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo que discute a ocorrência de descontos associativos supostamente indevidos ou fraudulentos, realizados sobre benefício previdenciário da parte autora, a título de mensalidade para entidade sindical ou associativa.

No âmbito da ADPF 1236, em decisão de 03 de julho de 2024, o Exmo.

Sr.

Ministro Relator Dias Toffoli homologou acordo celebrado entre a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que determina a devolução integral e imediata dos valores descontados de forma indevida dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.

Na mesma decisão, o Exmo.

Sr.

Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Nos termos do acordo homologado, durante o período de suspensão, os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que tiverem sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no intervalo mencionado, poderão aderir ao programa de ressarcimento previsto no referido acordo.

Destaca-se, por oportuno, as seguintes cláusulas do acordo em comento: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente.

Diante do exposto, cumpre-me determinar a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até a conclusão do julgamento da ADPF 1236 ou deliberação posterior desta Suprema Corte.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:03

Decisão interlocutória
09/07/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/06/2025 00:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004675-88.2024.4.02.5107/RJAUTOR: ARMANDO BRITO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): AMANDA GONCALVES CARDOSO (OAB RJ184128)ADVOGADO(A): JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES (OAB RJ110956)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Isso posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais.

Quanto ao demais pedidos, JULGO PROCEDENTES, na forma do art.487, I, do CPC, para (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a entidade privada ré; e (ii) condenar a entidade associativa ré a devolver, de forma simples, à parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 48,55 (quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) descontada indevidamente do beneficio previdenciário, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso - data da consignação indevida, conforme a Súmula 54 do STJ, e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, nos moldes da Súmula 43 do STJ.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
13/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 18:02

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2025 18:11

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
21/05/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 09:18

Determinada a intimação
21/05/2025 07:39

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/04/2025 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/02/2025 12:56

Intimado em Secretaria
21/01/2025 14:12

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
18/12/2024 13:22

Juntada de peças digitalizadas
16/12/2024 10:27

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
13/12/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/12/2024 12:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 18:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 18:54

Determinada a citação
10/12/2024 18:11

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por dano moral
10/12/2024 18:08

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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