11/08/2025 13:59

Juntada de Petição
08/08/2025 19:03

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
08/08/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 15:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/07/2025 15:36

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2025
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
01/07/2025 21:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/07/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
20/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000054-18.2024.4.02.5117/RJAUTOR: JACIANE DO NASCIMENTO CARVALHOADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO (OAB RJ214189)AUTOR: RAYSSA VASCONCELLOS MENDONCAADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO (OAB RJ214189)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO o pedido, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício previdenciário de pensão por morte em favor de Rayssa Vasconcellos Mendonça, na qualidade de filha menor de 21 anos de Alex Sandro Mendonça Marcelo, com DIB em 07/08/2023 (data do óbito) e RMI a ser calculada administrativamente, na cota-parte de 50% (cinquenta por cento); (ii) CONCEDER o benefício previdenciário de pensão por morte por 20 anos em favor da autora Jaciane do Nascimento Carvalho, na qualidade de companheira do ex-segurado Alex Sandro Mendonça Marcelo, com DIB em 07/08/2023 (data do óbito) e RMI a ser calculada administrativamente, na cota-parte de 50% (cinquenta por cento). DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (iii) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde a 07/08/2023 (DIB) para cada uma das autoras, até a efetiva implantação do benefício. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento. As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói para cumprir os itens (i) e (ii) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de 01/06/2025 (DIP).

No mesmo prazo de 20 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso), com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
17/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 17:15

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
07/05/2025 12:10

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:58

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA VIRTUAL / ZOOM - 06/05/2025 16:00. Refer. Evento 51
06/05/2025 17:04

Juntada de Petição
06/05/2025 13:35

Juntada de Petição
06/05/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
29/04/2025 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
01/04/2025 15:04

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA VIRTUAL / ZOOM - 06/05/2025 16:00
01/04/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:39

Decisão interlocutória
10/03/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
13/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 14:01

Determinada a intimação
28/11/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/11/2024 15:50

Juntada de Petição
19/11/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
08/11/2024 14:53

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SGOA para RJSGO02S)
08/11/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/10/2024 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 03:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
25/09/2024 19:01

Juntada de Petição
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
12/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/09/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:59

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSGO02S para CESOL-SGA)
12/09/2024 11:12

Despacho
11/09/2024 18:29

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/06/2024 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 21:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
09/04/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024 15:01

Determinada a intimação
04/04/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 20:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
31/01/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 18:48

Determinada a intimação
08/01/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000583-18.2025.4.02.5112

Cremilda Anastacio Cruz

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Rafael Ramos Abrahao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/08/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 5085963-76.2024.4.02.5101

Thaysa de Franca Claudio

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/05/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 5001757-96.2019.4.02.5104

Conselho Regional de Enfermagem do Rio D...

Nilo do Sacramento Gouveia

Advogado: Jussara Filardi da Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/06/2025 21:56

Exibir Processo

Processo nº 5032174-65.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Telhas Campinho de Campo Grande LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012117-80.2021.4.02.5117

Rilza Maria da Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/10/2024 18:11

Exibir Processo