12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/09/2025 04:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/09/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011563-40.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: CARLOS GOMES DE CARVALHOADVOGADO(A): PEDRO AZEVEDO DE SOUZA (OAB RS118566) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte a apresentar contrarrazões, no prazo legal, tendo em vista a interposição de Embargos de Declaração. Após, voltem conclusos.
02/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:32

Determinada a intimação
01/09/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/08/2025 14:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
29/08/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/08/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011563-40.2024.4.02.5118/RJAUTOR: CARLOS GOMES DE CARVALHOADVOGADO(A): PEDRO AZEVEDO DE SOUZA (OAB RS118566)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS em: I.

OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CONCEDER o benefício de pensão previdenciária por morte em favor da parte autora, com DIB e efeitos financeiros na data do óbito, em 24/2/2024, assegurando seu recebimento vitalício a contar dessa data; II.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte autora as parcelas vencidas, abatendo-se eventuais valores recebidos administrativamente a esse mesmo título ou a título de benefício previdenciário inacumulável com o presente. Os valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais Federais, devem ser atualizados e corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

A partir da promulgação da EC nº 113/2021 (9/12/2021), aplica-se, na apuração do débito, unicamente a taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, vedada sua cumulação com outros critérios de correção monetária e juros. Em exame de cognição exauriente, firmado juízo de certeza da procedência do pedido e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja implantado o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Intime-se o INSS para que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no art. 1.010, §§ 1º e 3º do CPC, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se.
20/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
20/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:59

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 09:49

Conclusos para julgamento
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
05/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 16:03

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
03/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:44

Intimado em audiência
03/07/2025 15:44

Determinada a intimação
03/07/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 15:37

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA 3º JEF/DUQUE DE CAXIAS - 03/07/2025 15:00. Refer. Evento 24
30/06/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 33
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/06/2025 13:37

Determinada a intimação
23/06/2025 16:39

Juntada de peças digitalizadas
20/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011563-40.2024.4.02.5118/RJRELATOR: FLAMES RAMATIS CESARIOAUTOR: CARLOS GOMES DE CARVALHOADVOGADO(A): PEDRO AZEVEDO DE SOUZA (OAB RS118566)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 17/06/2025 - Audiência de Instrução e Julgamento designada
17/06/2025 18:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
17/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
17/06/2025 17:19

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA 3º JEF/DUQUE DE CAXIAS - 03/07/2025 15:00
16/06/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/04/2025 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 20:37

Não Concedida a tutela provisória
10/03/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/02/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:37

Determinada a intimação
21/02/2025 10:25

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/02/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:30

Determinada a intimação
07/02/2025 14:19

Juntada de Petição
06/02/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:54

Determinada a intimação
03/12/2024 13:14

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 16:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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