01/08/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/07/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 06:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/07/2025 06:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008319-32.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: DILSON DE ALMEIDA BROSEGHINIADVOGADO(A): ERIBALDO SILVA PINHEIRO (OAB ES030809)ADVOGADO(A): VICTORIA MAFRA PINHEIRO (OAB ES041638)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
26/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:42

Concedida a Segurança
21/06/2025 02:03

Conclusos para julgamento
20/06/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 08:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/04/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
15/04/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/04/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:06

Não Concedida a Medida Liminar
12/04/2025 02:06

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 15:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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