11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
10/09/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
10/09/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002620-88.2024.4.02.5003/ESRELATOR: NIVALDO LUIZ DIASREQUERENTE: VERA NEVES EVANGELISTAADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075)ADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 09/09/2025 - Juntado(a)
09/09/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
09/09/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 16:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-05
07/08/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
24/07/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
24/07/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 13:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/07/2025 13:48

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
30/06/2025 17:28

Juntada de Petição
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/06/2025 08:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/06/2025 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
26/06/2025 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002620-88.2024.4.02.5003/ESAUTOR: VERA NEVES EVANGELISTAADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075)ADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241)SENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 21/02/2024 (Evento 1, PROCADM7), com pagamento de parcelas atrasadas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência de JUNHO/2024, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
25/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 16:35

Julgado procedente em parte o pedido
06/05/2025 14:48

Juntada de Petição
06/05/2025 10:13

Juntada de Petição
02/05/2025 12:34

Juntada de Petição
27/03/2025 15:55

Conclusos para julgamento
07/03/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/03/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
12/02/2025 18:40

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/02/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/01/2025 09:53

Juntada de Petição
07/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
12/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
11/10/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 14:35

Juntada de Petição
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
25/09/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/09/2024 15:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VERA NEVES EVANGELISTA <br/> Data: 07/11/2024 às 11:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES -
17/09/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2024 18:01

Determinada a intimação
17/09/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/09/2024 13:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/09/2024 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/08/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 15:39

Não Concedida a tutela provisória
23/08/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 15:24

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESSMT01S para ESSMT01F)
21/08/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/08/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/08/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:41

Determinada a intimação
20/08/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/07/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:38

Determinada a intimação
23/07/2024 15:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/07/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 14:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/07/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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