18/09/2025 14:20

Transitado em Julgado - Data: 18/09/2025
18/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
27/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
26/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5000739-44.2022.4.02.5004/ES RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDAPELANTE: LEIDE CRISTINA CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ARTIGO 1.022 CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES.

DESPROVIMENTO. 1.

O artigo 1.022, e seus incisos, do Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. 2.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel.

Min.

Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017). 3. Inexiste omissão a ser sanada no tocante à suposta indenização pela utilização de materiais de baixa qualidade, uma vez que em nenhum momento o laudo pericial atestou a utilização dos mesmos.

Ao contrário, em resposta aos quesitos formulados pela CEF, o perito afirma que foram utilizados materiais adequados e de boa qualidade em relação ao padrão construtivo pretendido para o imóvel. 4.

Inexiste ainda omissão a ser sanada no tocante a supostas incongruências verificadas no laudo pericial (data da inspeção nas unidades autônomas e revestimento cerâmico na cozinha), nos termos no decidido pela 5ª Turma do TRF2, em processo idêntico, e com o mesmo perito, uma vez que a contradição é um vício intrínseco ao próprio julgado, não servindo de sustentáculo à alegação de eventual contradição de laudos periciais em processos periciados pelo mesmo perito, ressaltando-se que as perícias são individualizadas. 5.

Verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar supostas omissões, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 6.

Frise-se ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 7.

Ressalto que o CPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 8.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2025.
25/08/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/08/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/08/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2025 16:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
22/08/2025 16:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/08/2025 13:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
17/08/2025 19:44

Lavrada Certidão
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025 Período da sessão: 18/08/2025 13:00 a 22/08/2025 13:00
31/07/2025 18:17

Juntada de Certidão
31/07/2025 18:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
31/07/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
31/07/2025 17:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 18/08/2025 13:00 a 22/08/2025 13:00 Sequencial: 25
30/07/2025 12:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
17/06/2025 13:11

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
17/06/2025 13:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
16/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5000739-44.2022.4.02.5004/ES RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDAPELANTE: LEIDE CRISTINA CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. cerceamento de defesa. inocorrência.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

PROVA PERICIAL.

ART. 479 CPC. 1. Apelação Cível interposta por LEIDE CRISTINA CARDOSO (evento 144/JFES), tendo por objeto sentença (evento 140/JFES) e parte apelada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, prolatada nos autos de ação ajuizada em face da ora apelada, objetivando indenização por danos materiais e morais, que julgou improcedente a pretensão autoral. 2.

Inacolhível a questão prévia acenada - cerceamento de defesa - uma vez que a petição do evento 133/JFES praticamente reproduz os mesmos argumentos alinhados na petição do evento 124/JFES, devidamente apreciados pelo juízo a quo no evento 129/JFES. 3. Inobstante o juiz não esteja adstrito ao laudo da prova pericial, conforme preceituado no art. 479, do CPC, considera-se que referida prova tem a função de fornecer ao órgão julgador elementos de instrução acerca de temas carecedores de conhecimentos técnicos especiais. 4. A conclusão a que chegou a perícia constitui forte elemento probatório e goza de presunção iuris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do juízo, sendo permitida a utilização de prova em contrário para ilidi-lo, o que não se verifica no caso dos autos. 5. Não demonstradas a existência de ato ilícito e a ocorrência de um dano efetivo, não se vislumbra a presença do nexo de causalidade, situação apta à configuração da responsabilidade civil e o dever de indenização por parte da CEF. 6. Recurso desprovido. 7. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do NCPC, cuja exigibilidade ficará suspensa tendo em vista a gratuidade deferida no evento 4/JFES.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.
14/06/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/06/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/06/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 15:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
13/06/2025 15:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/06/2025 13:22

Sentença confirmada - por unanimidade
12/06/2025 23:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY)
09/06/2025 13:17

Lavrada Certidão
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025 Período da sessão: 09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00
23/05/2025 17:51

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
23/05/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/05/2025 17:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00 Sequencial: 24
23/05/2025 13:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
06/11/2024 18:22

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010789-34.2024.4.02.5110

Roberto Cesar do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/07/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 5099020-64.2024.4.02.5101

Uniao

Daniele Monsores Aloise

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/09/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 5078326-74.2024.4.02.5101

Helena Maria Amaral Lo Bianco

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Faissol Janot de Matos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/10/2024 12:12

Exibir Processo

Processo nº 5000739-44.2022.4.02.5004

Leide Cristina Cardoso

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ligia Nolasco

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/03/2022 17:38

Exibir Processo

Processo nº 5001849-78.2022.4.02.5004

Marcos Paulo Cravo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/07/2024 16:07

Exibir Processo