08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0216431-86.2017.4.02.5158/RJ REQUERENTE: CARMELINDA SIQUEIRAADVOGADO(A): MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA (OAB RJ134847) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 15.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para a condenar a FNS - Fundação Nacional de Saúde a implantar, na folha da autora, o pagamento da GACEN nos mesmos patamares devidos aos servidores ativos.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das diferenças em atraso, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente.

Em conformidade com a tese firmada pelo Pleno do STF no julgamento do RE 870.947/SE, o valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente, desde quando devidos, com utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidos de juros de mora a partir da citação, calculados na forma da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Todavia, em decisão proferida em 24/09/2018, o Exmo.

Ministro Luiz Fux deferiu, excepcionalmente (art. 1.026, §1º, do CPC/2015), efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral.

Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão.

No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria.

Por conseguinte, entendo, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 1.495.146/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência , a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88.

Defiro a gratuidade de justiça requerida pela autora.

Não havendo interposição de recurso, certifique a secretaria o trânsito em julgado, devendo a Ré informar nos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o valor a ser creditado, devidamente atualizado conforme parâmetros acima, facultando-lhe que efetue o pagamento administrativamente, se assim lhe convier, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do Enunciados nºs 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, não podendo exceder tal pagamento ao valor da alçada dos Juizados Especiais Federais.

Caso não manifestada a intenção da Ré de efetuar o pagamento na via administrativa, expeça-se o competente requisitório.

E pelo acórdão do ev. 64.2, abaixo transcrito: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, de modo a CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, para manter a sentença procedente, nos moldes da fundamentação.

Sem custas.

Condeno a ré em honorários de 10% sobre o valor da condenação. Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

Após, confira-se.

Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
13/08/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
01/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 0216431-86.2017.4.02.5158/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: CARMELINDA SIQUEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA (OAB RJ134847) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA procedente.

RECURSO DA PARTE RÉ.

JULGAMENTO COLEGIADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

GACEN: PARIDADE entre ATIVOS E INATIVOS (TEMA 235 da TNU).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA REVER O ACÓRDÃO DA 8ª tr, A FIM DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO Da parte RÉ, MANTENDO a sentença de procedência do pedido. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, de modo a CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, para manter a sentença procedente, nos moldes da fundamentação.

Sem custas.

Condeno a ré em honorários de 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intime-se.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025.
30/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 12:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/07/2025 11:21

Sentença confirmada - por unanimidade
29/07/2025 16:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/07/2025 12:18

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G01
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 0216431-86.2017.4.02.5158/RJ RECORRIDO: CARMELINDA SIQUEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA (OAB RJ134847) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que não se reconheceu a extensão do pagamento da GACEN aos servidores inativos da FUNASA. 2.

O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3.

Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4.

No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização.
02/07/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 12:23

Decisão interlocutória
01/07/2025 10:10

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/07/2025 10:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 03:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
22/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
18/08/2020 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/08/2020 17:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
12/08/2020 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2020 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2020 20:54

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
07/08/2020 18:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade
21/01/2020 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
06/12/2019 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/12/2019 15:25

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
06/12/2019 14:23

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
06/12/2019 01:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
30/11/2019 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32
04/11/2019 14:25

Juntada de Petição
30/10/2019 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2019 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/10/2019 16:02

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
29/10/2019 15:36

Julgamento Provido - por unanimidade
11/10/2019 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/10/2019 12:50

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/10/2019 14:00:00 Sequencial: 3
01/10/2019 14:37

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
01/10/2019 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
16/09/2019 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/09/2019 01:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
06/09/2019 23:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
03/09/2019 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/09/2019 10:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
29/08/2019 15:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
27/08/2019 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2019 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2019 13:45

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
11/06/2019 11:11

Autos com Juiz para Sentença
11/06/2019 11:10

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
11/02/2019 07:15

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
13/08/2018 11:30

Juntada - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)
02/05/2018 17:26

Devolução de Remessa - (JRJJCF-JULIO CESAR FEIJO)
02/05/2018 17:07

Juntada - (JRJJCF-JULIO CESAR FEIJO)
27/03/2018 16:56

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Manifestação - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)
27/03/2018 16:55

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)
26/03/2018 17:32

Localização Interna - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)
22/03/2018 12:10

Certidão - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)
19/02/2018 18:23

Localização Interna - (JRJJCF-JULIO CESAR FEIJO)
25/01/2018 12:38

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)
29/11/2017 17:54

Remessa Interna - (JRJTLB-ANTONIO CARLOS BARBOSA)
29/11/2017 17:48

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJTLB-ANTONIO CARLOS BARBOSA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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