TRF2 - 5004708-56.2025.4.02.5103

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LUIZ FELIPE MARCONI PECLY

CPF *22.***.*80-33

Advogados

HELIO ANTONIO DE AGUIAR MARCONI

OAB: 093442/RJ

CPF *66.***.*87-34

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA ALFANDEGA DO PORTO DE VITORIA -ES - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

DIRETOR DE CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 14/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 14/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 13/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 13/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004708-56.2025.4.02.5103/RJIMPETRANTE: LUIZ FELIPE MARCONI PECLYADVOGADO(A): HELIO ANTONIO DE AGUIAR MARCONI (OAB RJ093442)SENTENÇAAnte o exposto, denego a ordem de segurança, por ausente direito líquido e certo a ser amparado, como previsto no art. 1º da Lei nº 12.016/2009.

    Custas ex lege.

    Sem condenação em honorários advocatícios, com base no artigo 25 da Lei no 12.016/2009.

  • 12/08/2025 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/08/2025 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/08/2025 17:20

    Denegada a Segurança

  • 28/07/2025 17:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 28/07/2025 17:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 21/07/2025 10:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 10:24

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

  • 21/07/2025 10:11

    Conclusos para julgamento

  • 19/07/2025 15:56

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIRETOR DE CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA - EXCLUÍDA

  • 15/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 04/07/2025 21:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 04/07/2025 15:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 03/07/2025 03:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 02/07/2025 19:48

    Juntada de Petição

  • 29/06/2025 10:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 18/06/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 17/06/2025 14:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 17/06/2025 14:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 17/06/2025 14:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 17/06/2025 11:32

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004708-56.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE: LUIZ FELIPE MARCONI PECLYADVOGADO(A): HELIO ANTONIO DE AGUIAR MARCONI (OAB RJ093442) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUIZ FELIPE MARCONI PECLY contra ato praticado pelo DIRETOR DE CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA no qual postula a concessão de liminar para que seja classificado como apto a continuar a participar de todas as demais etapas do concurso (Evento 1, Doc.1, Pág.11 - item "b").

    Para tanto, afirma que foi desclassificado da seleção e credenciamento de Perito ALV/VIT, especialidade mensuração de granéis, anunciado no Edital nº 01/2024, sob o argumento de não ter apresentado a certidão TSE de crimes eleitorais (item 6.1.10 do Edital 01/2024 ALF/VIT), bem como pelo suposto descumprimento do item 6.1.13 (por residir a mais de 150km de distância da sede da ALF/VIT).

    Aduz que em sede de recurso administrativo, também indeferido, "o Impetrante apresentou toda a documentação exigida, não sendo razoável que a ausência de 01 (um) documento, dentre todos os demais corretamente apresentados, possa ter o condão de excluí-lo do certame".

    Informa que "após uma simples análise da habilitação dos documentos apresentados e a pontuação obtida pelo Impetrante no certame, consta-se que o mesmo teve enorme pontuação, logo a falta de apresentação de um único documento, que constitui mera formalidade, não pode nem dever ter o condão de impedir o seu credenciamento ao cargo de perito".

    Ressalta que a "certidão de crimes eleitorais do TSE – é uma novidade existente apenas no Edital Seleção de Peritos Porto de Vitória 01/2024" e que "tal excrecência não está amparada por lei em sentido formal, que imponha a desclassificação aqui combatida" Petição inicial acompanhada de procuração e demais documentos (Evento 1).

    Custas recolhidas (Evento 1, Docs.21 e 22).

    Conclusos, decido.

    A pretensão liminar formulada é para que o Impetrante possa continuar a participar de todas as demais etapas do concurso público.   A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança depende da comprovação inequívoca de alegado direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio de prova pré-constituída, além de dever ser demonstrado que a manutenção do ato impugnado coloca em risco ou compromete o resultado útil do processo, caso concedida, ao final.

    A especialidade da via eleita pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferição da extensão do direito tido por violado, a ponto de lhe garantir o pronto exercício.

    O demandante concorre a uma das dez vagas ofertadas para a especialidade Mensuração de granéis (Evento 1, Doc.5, Pág.2), em processo seletivo para credenciamento de peritos autônomos, sem vínculo empregatício com a Receita Federal do Brasil - Edital nº 1/2024 (Evento 1, Doc.5, Pág.2 - preâmbulo).

    Comprova que, em resultado preliminar, foi desclassificado do certame por inobservância dos itens 6.1.10; 6.1.13 (Evento 1, Doc.6, Pág.2) e que o recurso interposto não foi provido (Evento 1, Doc.7, Pág.2).

    Segue abaixo a transcrição dos itens que fundamentaram a desclassificação do Impetrante do certame: "6.1 - O interessado deverá solicitar sua inscrição através de PEDIDO DE INSCRIÇÃO, que compreende as declarações e termos elencados nos itens 6.1.6, 6.1.7 e 6.1.8, o qual deverá ser a página inicial da documentação a ser entregue, instruíd24o com os seguintes documentos, na ordem em que se apresentam e obedecido o formato definido no item no item 5.3: (...) 6.1.10 - Certidão de Quitação Eleitoral e Certidão de Crimes Eleitorais, expedidas pela Justiça Eleitoral, que poderão ser obtidas no sítio http://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes; (...) 6.1.13 - No caso de inscrição para mensuração e quantificação de granéis, é exigido que o interessado tenha domicílio, na data de publicação deste Edital no DOU, em cidade distante a, no máximo, 150 (cento e cinquenta) km da sede da ALF/VIT, em razão da peculiaridade operacional no embarque e desembarque de granéis, que requer agilidade no deslocamento para a realização da perícia; 6.1.13.1 - Para o cálculo da distância referida no item anterior, será adotado como parâmetro a informação disponibilizada pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte (DNIT), no sítio www.gov.br/dnit/pt-br, ou pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), no endereço https://der.es.gov.br/, sendo que, para os casos omissos, poderá ser adotada outra fonte de consulta fidedigna, que será avaliada pela Comissão;" No caso concreto, o demandante reconhece não ter juntado os documentos exigidos no item 6.1.10 e justifica na inicial que "a falta de apresentação de um único documento, que constitui mera formalidade, não pode nem dever ter o condão de impedir o seu credenciamento ao cargo de perito" (Evento 1, Doc.1, Pág.3).

    Ocorre que no Edital prevê que a falta ou divergência de documentação, prevista no item 6, acarretará a desclassificação do interessado no processo seletivo (Evento 1, Doc.5, Pág.7 - item 7.1.2).

    Em todo concurso público o edital é instrumento normativo que vincula as partes.

    As disposições previamente contidas no certame garantem não só à Administração Pública, mas também aos candidatos, a transparência e segurança que deve haver no procedimento.

    Portanto, em análise primeira, a banca examinadora deu apenas cumprimento ao regramento previamente contido no edital.  Posto isto, por ausente a concomitância dos pressupostos contidos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, denego o pedido de liminar requerido, por não evidenciar, de plano, a presença de elementos embasadores da sua pretensão nesta sede.

    Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

    Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, com o envio de cópia da petição inicial, tão-somente, para manifestar eventual interesse em ingressar no processo, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

    Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 12, caput, da Lei nº 12.016/2009.

    Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

    Publique-se.

    Intimem-se.      

  • 16/06/2025 21:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 16/06/2025 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 16:59

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/06/2025 12:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 06/06/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 05/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 04/06/2025 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/06/2025 18:05

    Despacho

  • 04/06/2025 12:58

    Juntada de Petição

  • 03/06/2025 18:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/06/2025 18:29

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM01F para RJRIO27F)

  • 03/06/2025 18:29

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 03/06/2025 18:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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