07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
28/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:50

Determinada a intimação
27/08/2025 20:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
27/08/2025 20:10

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 20:10

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
27/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
21/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
13/08/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
13/08/2025 06:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
05/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059737-34.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARCO AURELIO DO ROSARIOADVOGADO(A): AMANDA DE OLIVEIRA DELFINO COSTA (OAB RJ229847)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC/15, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme o art. 17 da EC 103/2019 , desde a data do requerimento administrativo, devendo pagar os valores atrasados desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período declarando i) como prestados em condições especiais os períodos indicados com fator de conversão na tabela da fundamentação, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 37 anos, 3 meses e 3 dias até a data do requerimento, dos quais 33 anos, 11 meses e 21 dias até 13/11/2019, devendo a autarquia registrar os períodos/vínculos, salários de contribuição e tempo ora declarados em seus assentamentos, nos termos da fundamentação.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar da prestação, REAPRECIO E ANTECIPO a tutela para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício e o comprove no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
31/07/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
31/07/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 19:53

Julgado procedente em parte o pedido
29/07/2025 15:21

Alterado o assunto processual
04/07/2025 18:35

Conclusos para julgamento
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
28/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059737-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCO AURELIO DO ROSARIOADVOGADO(A): AMANDA DE OLIVEIRA DELFINO COSTA (OAB RJ229847) ATO ORDINATÓRIO "Cumprido, dê-se vista às partes por até 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para sentença, após."
16/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 20:57

Juntada de peças digitalizadas
09/06/2025 16:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45
06/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
04/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
27/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/05/2025 10:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:21

Determinada a intimação
19/05/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
04/04/2025 16:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
02/04/2025 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
01/04/2025 16:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
18/03/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 08:27

Determinada a intimação
14/03/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/02/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 22:28

Determinada a intimação
26/02/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/01/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:54

Determinada a intimação
10/01/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/12/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 19:35

Convertido o Julgamento em Diligência
07/10/2024 14:19

Conclusos para julgamento
07/10/2024 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
03/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
02/09/2024 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
23/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/08/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 08:34

Juntada de Petição
13/08/2024 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 14:43

Determinada a intimação
13/08/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 22:50

Juntada de Petição
09/08/2024 22:48

Juntada de Petição
09/08/2024 22:24

Juntada de Petição
09/08/2024 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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