27/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
19/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
18/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007227-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SANDRA SOARES VIEIRAADVOGADO(A): MARCELO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ231057) DESPACHO/DECISÃO Verifico que os quesitos complementares formulados pela autora não se enquadram propriamente no conceito de "quesitos complementares" previsto no art. 469 do CPC, dispositivo que permite às partes, no curso da perícia, apresentar quesitos suplementares que se tornem necessários.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES.

ART. 469 DO CPC.1.

Nos termos do art. 469 do CPC, é permitida a apresentação de quesitos suplementares durante a diligência da prova pericial.

Uma vez iniciada esta, ainda que não apresentado o laudo pericial, não cabível a apresentação de novos quesitos, ficando ressalvada a formulação de esclarecimentos ao perito, na forma do art. 477 do CPC.2.

Recurso desprovido.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5015626-73.2023.4.02.0000, Rel.

SERGIO SCHWAITZER , 7a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 29/02/2024, DJe 04/03/2024 15:22:28)" No caso em tela, a perícia já foi concluída com a apresentação do laudo técnico.

Os quesitos agora apresentados não visam esclarecer pontos verificados no curso da perícia, mas sim questionar as conclusões já alcançadas pelo perito, revelando mero inconformismo com o resultado da prova técnica.

Observo ainda que os quesitos formulados pela autora buscam, em verdade, induzir o perito a respostas que contrariem suas próprias conclusões técnicas, questionando premissas metodológicas adotadas no laudo.

A título de exemplo, o quesito 1 indaga se "Se conforme diz o laudo se há a capacidade de longo prazo e a participação plena da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais?".

Tais questionamentos não buscam esclarecer pontos obscuros do laudo, para os quais seria possível formular pedido de esclarecimento, mas confrontar a metodologia e as conclusões adotadas pelo expert, o que revela nítido caráter impugnatório.

O momento processual para impugnação do laudo é justamente o atual, não sendo cabível a formulação de novos quesitos como estratégia de contestação dos fundamentos técnicos já apresentados pelo perito.

Ante o exposto, INDEFIRO os quesitos complementares apresentados pela autora, por entender que não se destinam a esclarecer pontos necessários da perícia já concluída, mas sim a questionar as conclusões do expert, revelando mero inconformismo com o resultado da prova técnica.

Registro que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, devendoformar seu convencimento com base em todas as evidências trazidas aos autos.

Pelo exposto, venham conclusos para sentença.
15/08/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 20:20

Determinada a intimação
14/08/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/07/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/06/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007227-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SANDRA SOARES VIEIRAADVOGADO(A): MARCELO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ231057) ATO ORDINATÓRIO Conforme decisão: "Em seguida, manifestem-se as partes sobre o laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias."
17/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:40

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO31F)
16/06/2025 14:40

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/06/2025 14:35

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 13
16/06/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/06/2025 14:55

Intimado em Secretaria
13/06/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/05/2025 08:57

Intimado em Secretaria
29/05/2025 08:55

Juntada de Certidão
29/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/04/2025 14:29

Juntada de Petição
07/04/2025 11:10

Juntada de Petição
04/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 15 e 16
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/03/2025 09:51

Juntada de Petição
20/03/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/03/2025 14:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 13:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SANDRA SOARES VIEIRA <br/> Data: 29/04/2025 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PRISCILA COUTINH
18/03/2025 08:34

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31F para CEPERJA-RJ)
17/03/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 15:39

Determinada a citação
17/03/2025 11:11

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/02/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:25

Não Concedida a tutela provisória
07/02/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 11:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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