06/07/2025 12:13

Conclusos para julgamento
27/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025142-18.2024.4.02.5001/ES AUTOR: M.M POCOS ARTESIANOS,MANUTENCAO E SERVICOS EIRELIADVOGADO(A): LETICIA SILVA LINS (OAB BA066138) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção.

Converto o feito em diligência.

Tendo em vista o decurso do prazo, sem apresentação da contestação, decreto a revelia do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES, sem, contudo, imputar-lhe os efeitos previstos no art. 344 do CPC/15, ante o teor do disposto no art. 345, inciso II do mesmo diploma legal.

No mérito, a parte autora alega, dentre outras questões, cerceamento de defesa no processo administrativo que originou a cobrança impugnada, ao argumento de que não foi cientificada previamente a respeito do débito executado.

Considerando que, nos termos do art. 41 da LEF "o processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público", e tendo em vista que a certidão de dívida ativa goza de certeza e liquidez, cabendo ao interessado afastá-la com prova robusta, oportunizo à parte autora o prazo de 20(vinte) dias para que traga aos autos cópia dos processos administrativos originários do débito exequendo.

Com o decurso do prazo, retornem-me os autos conclusos para sentença.

P.I.
19/05/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:22

Convertido o Julgamento em Diligência
03/12/2024 13:17

Conclusos para julgamento
03/12/2024 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/11/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/11/2024 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
07/11/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2024 17:50

Determinada a intimação
07/11/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/10/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/10/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:26

Concedida a Medida Liminar
02/10/2024 14:04

Juntada de Petição
01/10/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/09/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/09/2024 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:13

Decisão interlocutória
05/09/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 13:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
04/09/2024 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/08/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2024 09:14

Decisão interlocutória
09/08/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 12:51

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVIT01S para ESVITEF03F)
05/08/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/08/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 14:11

Determinada a intimação
02/08/2024 12:47

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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