TRF2 - 5006408-41.2023.4.02.5005
1ª instância - Vara Federal de Colatina
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
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15/09/2025 17:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
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15/09/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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15/09/2025 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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15/09/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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25/07/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 15:51
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:27
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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24/07/2025 12:26
Transitado em Julgado
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16/07/2025 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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15/07/2025 19:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
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15/07/2025 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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19/06/2025 11:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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07/06/2025 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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27/05/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
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26/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006408-41.2023.4.02.5005/ESAUTOR: MOACIR RODRIGUES DE LIMAADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão da aposentadoria por idade, com fulcro no art. 11, inc.
VII, a, 1, c/c art. 48, § 1º, ambos da Lei nº 8.213/91.
Fixo o início do benefício (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo.
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.
I, do CPC.
CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.
Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.
Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.
O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.
DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.
Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.
Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.
Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.
Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.
Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.
Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.
P.R.I. -
19/05/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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19/05/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 16:32
Julgado procedente o pedido
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18/12/2024 14:07
Conclusos para julgamento
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21/09/2024 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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10/09/2024 07:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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23/08/2024 08:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2024 09:11
Juntada de Petição
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19/08/2024 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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17/07/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/07/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/07/2024 14:04
Convertido o Julgamento em Diligência
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10/04/2024 07:18
Conclusos para julgamento
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04/04/2024 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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04/04/2024 16:54
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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04/04/2024 09:34
Juntada de Petição
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25/03/2024 07:06
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/03/2024 11:33
Juntada de Petição
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08/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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12/12/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2023 14:49
Determinada a intimação
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12/12/2023 07:56
Conclusos para decisão/despacho
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11/12/2023 23:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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17/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/11/2023 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2023 09:29
Determinada a intimação
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31/10/2023 15:11
Conclusos para decisão/despacho
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31/10/2023 13:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2023
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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