19/09/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 16
19/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 16
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 16
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000806-71.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: SHIRLEI MARTINS BONFIM BRAGAADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação (evento 12) no prazo legal, dê-se vista da mesma para a parte autora para que se manifeste sobre eventual proposta de acordo e/ou em réplica.

Sem embargos, abra-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes manifestem-se sobre as provas que pretendam produzir, justificando interesse, momento em que devem juntar quaisquer documentos eventualmente restantes, sob pena de preclusão.
17/09/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
07/09/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/09/2025 11:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/09/2025 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000806-71.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: SHIRLEI MARTINS BONFIM BRAGAADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) DESPACHO/DECISÃO Dos documentos juntados aos autos, observa-se que a renda bruta da parte autora supera a renda média auferida pelo trabalhador brasileiro.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme precedente abaixo, seguindo orientação do STJ, adota como parâmetro o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA.

ARTIGO 98 DO CPC/2015.

RENDA ANUAL ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA.

CAPACIDADE ECONÔMICA VERIFICADA.

AGRAVO DESPROVIDO.

I. ...

III.

Consoante o entendimento consagrado pelo Colendo STJ, "para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda.

Precedentes.". (AgRg no REsp 1282598/RS, 2ª Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 02-05-12).

Origem: TRF-2.

Classe: AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho.

Processo: 201700000057104 UF: RJ Orgão Julgador: 8ª TURMA Sendo assim, tendo em vista que a parte autora integra faixa remuneratória não isenta de imposto de renda, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida.

Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11) e se manifestar, justificadamente, sobre as provas que pretende produzir.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando interesse, momento em que deve juntar quaisquer documentos eventualmente restantes, sob pena de preclusão.

Apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista da mesma para a parte autora para que se manifeste sobre eventual proposta de acordo e/ou em réplica no prazo de 10 (dez) dias.Caso não haja apresentação de contestação, voltem os autos conclusos para decisão.

Tudo feito, voltem os autos conclusos.
18/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:18

Determinada a citação
18/06/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 12:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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