25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003453-71.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: FLAVIO FABIANO VALLE DOS ANJOSADVOGADO(A): RITA DE CASSIA BORNEO (OAB RJ051499) DESPACHO/DECISÃO Evento 114: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor da advogada RITA DE CÁSSIA BORNÉO, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 114 (evento 114, CONHON2).

Por força do disposto no §4º do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 c/c o artigo 4º da Resolução CJF 822/2023, e tendo em vista os cálculos constantes do Evento 106 (evento 106, OUT4), com valor cujo pagamento deve se dar por PRECATÓRIO, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, acerca de seu eventual interesse em renunciar ao montante que excede o teto do JEF (R$ 91.080,00 no ano de 2025), caso opte pelo pagamento mediante expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor, ao invés de PRECATÓRIO.

Sendo a referida faculdade manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.

Decorrido in albis, ou manifestando-se no sentido de não renunciar aos valores que excedem ao teto, cadastre-se o PRECATÓRIO.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, no caso de Requisição de Pequeno Valor - RPV, a contar do efetivo envio ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
20/06/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
20/06/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
18/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:19

Determinada a intimação
18/06/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
29/04/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
25/04/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 18:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/01/2025 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
07/01/2025 12:20

Juntada de Petição
07/01/2025 12:11

Juntada de Petição
19/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
13/12/2024 12:36

Juntada de Petição
09/12/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
12/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102
25/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:09

Determinada a intimação
25/10/2024 12:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/10/2024 12:00

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 14:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJNIT07
22/10/2024 14:33

Transitado em Julgado - Data: 22/10/2024
22/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
24/09/2024 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
24/09/2024 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
18/09/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2024 12:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/09/2024 16:54

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
17/09/2024 16:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/08/2024 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOTR04G01 para RJRIOTR08G01)
30/08/2024 12:17

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Pensão
29/08/2024 22:08

Declarada incompetência
28/08/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 17:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
19/08/2024 14:31

Juntada de Petição
13/08/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
12/08/2024 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
07/08/2024 16:09

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
19/07/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2024 15:03

Julgado procedente em parte o pedido
03/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
01/04/2024 12:34

Conclusos para julgamento
01/04/2024 12:33

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 25/03/2024 14:30. Refer. Evento 59
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
21/03/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 17:38

Juntada de Petição
20/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
12/03/2024 13:06

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 25/03/2024 14:30
11/03/2024 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/03/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/03/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/03/2024 18:34

Determinada a intimação
19/12/2023 14:12

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/11/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
28/11/2023 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/11/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/11/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/11/2023 15:58

Determinada a intimação
27/11/2023 14:49

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 12:48

Juntada de Petição
14/11/2023 17:28

Juntada de Petição
01/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
18/10/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 17:56

Determinada a intimação
30/08/2023 13:38

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2023 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/07/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/07/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/06/2023 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/05/2023 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 23:36

Determinada a intimação
24/05/2023 15:19

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2023 16:10

Juntada de Petição
30/03/2023 11:13

Juntada de Petição
21/03/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
17/02/2023 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 20:25

Determinada a intimação
17/02/2023 19:37

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
14/12/2022 15:20

Juntada de Petição
07/12/2022 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
24/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/11/2022 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/11/2022 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/11/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2022 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2022 15:42

Determinada a citação
14/11/2022 15:05

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2022 14:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
11/10/2022 13:32

Juntada de Petição
11/10/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/09/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 13:20

Determinada a intimação
19/05/2022 17:04

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00