29/08/2025 17:21

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESCOL01
23/08/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/08/2025 15:43

Remetidos os Autos - ESCOL01 -> ESVITDCAL
18/08/2025 15:43

Determinada a intimação
18/08/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000206-14.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: MARIA DA PENHA DOMINGOSADVOGADO(A): SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS (OAB ES009967)ADVOGADO(A): KEZIA NICOLINI GOTARDO (OAB ES011274) DESPACHO/DECISÃO A fim de possibilitar o cadastramento dos requisitórios no sistema processual, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, discriminar o cálculo de evento 49, OUT2, informando especialmente (Art. 6º, V, VI e XII da Resolução Nº 303 de 18/12/2019 do CNJ1): a) O valor dos juros de poupança constantes no cálculo (até 12/2021); b) O valor da SELIC constante no cálculo (a partir de 12/2021: data entrada em vigor da EC 113/2021); c) Os rendimentos recebidos acumuladamente para imposto de renda (RRA).

Em suma, considerando o início do benefício - DIB, deverá apresentar planilha que contemple os lançamentos dos valores originários e totais, permeados dos valores dos juros de poupança (até 11/2021), se aplicável à natureza do benefício, e SELIC (a partir de 12/2021) ou que permita extraí-los, nos moldes daquela apresentada na simulação inicial - verificação de teto - de evento 49, OUT3, sobrevindo a coluna "valor dos juros" devidamente alimentada e com reflexo nos demais dados, possibilitando-se também a exibição e conferência dos anos-calendário anteriores e atual e número de meses a que se refere a conta (RRA).

Com a juntada das informações, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios. 1.

Resolução Nº 303 de 18/12/2019(...)Art. 6o No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações:V – valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)VI – a data-base utilizada na definição do valor do crédito; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)XII – número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)
12/08/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:01

Determinada a intimação
08/08/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 14:38

Despacho
07/07/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 08:56

Juntada de Petição
26/06/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000206-14.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: MARIA DA PENHA DOMINGOSADVOGADO(A): SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS (OAB ES009967)ADVOGADO(A): KEZIA NICOLINI GOTARDO (OAB ES011274) ATO ORDINATÓRIO Por determinação da MM.

Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina, considerando que o valor ao qual a parte autora tem direito é maior que o limite que pode ser pago no curto prazo pelo INSS, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, escolher entre: a) aguardar para receber todo o dinheiro, sabendo que será pago até o final do exercício seguinte (art. 100, §5º da CF), caso o pedido de verba seja encaminhado até 2 de abril, ou até o final do exercício subseqüente, caso o pedido de verba seja encaminhado após 2 de abril; b) desistir da parte do valor que ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja de sua vontade receber até este limite no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do envio do pedido de pagamento.

Optando pelo disposto na alínea “b” (recebimento por meio de Requisição de Pagamento de Pequeno Valor), a parte autora deverá peticionar informando o valor total renunciado.

Caso precise de maiores esclarecimentos ou queira saber o valor total a que tem direito, deverá dirigir-se ao seu advogado ou comparecer na Secretaria da Vara Federal, localizada na Avenida Brasil, 232 - Bairro: Lacê - CEP: 29703-032, de segunda a sexta-feira, entre 12 e 17 horas.

Não havendo manifestação, expedir-se-á precatório para pagamento.
13/06/2025 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2025 19:42

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
16/05/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/02/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/02/2025 10:25

Transitado em Julgado
17/02/2025 17:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/02/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
23/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/12/2024 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/12/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/12/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/12/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 15:22

Julgado procedente o pedido
26/07/2024 08:23

Conclusos para julgamento
18/07/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/07/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/07/2024 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
16/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/06/2024 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/06/2024 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 17:20

Determinada a intimação
04/06/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/05/2024 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
13/05/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 13:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/05/2024 09:05

Conclusos para julgamento
11/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/03/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 14:39

Determinada a intimação
12/03/2024 08:07

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/01/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 14:23

Determinada a intimação
29/01/2024 12:29

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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