18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5105580-22.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA RITA DE JESUS OLIVEIRAADVOGADO(A): RENAN MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ188947) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor.

Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições.

III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo.

Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência.

Benefício nº 32/610791997-3 – Período de 02/09/2024 a 30/04/2025.

Pagamento de 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos.

V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016).

VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida.

Caso contrário, expeça-se Precatório.

VIII - Diante da sucumbência do INSS, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), referente aos honorários periciais, com data em 24/03/2025, nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região.

IX – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

X - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

XI - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

XII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
08/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:51

Determinada a intimação
05/09/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 15:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 14:59

Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025
07/07/2025 17:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/07/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/06/2025 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
25/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
20/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5105580-22.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA RITA DE JESUS OLIVEIRAADVOGADO(A): RENAN MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ188947)SENTENÇADiante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO (Evento 32), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, ?b? do Código de Processo Civil.
17/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 17:41

Homologada a Transação
12/06/2025 13:38

Conclusos para julgamento
13/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
08/05/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/05/2025 06:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/04/2025 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
14/04/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/04/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/04/2025 08:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 08:20

Determinada a citação
10/04/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 15:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO41F)
02/04/2025 15:15

Juntada de Certidão
02/04/2025 13:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/04/2025 13:06

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
01/04/2025 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 12
25/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA RITA DE JESUS OLIVEIRA <br/> Data: 24/03/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARDO
25/02/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:36

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41F para CEPERJB-RJ)
25/02/2025 16:36

Não Concedida a tutela provisória
25/02/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 00:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/01/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 10:09

Determinada a intimação
17/01/2025 11:08

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 08:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/12/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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