07/07/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5097075-42.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: IRACEMA DE ALMEIDA LECOURTADVOGADO(A): EDUARDO KOETZ (OAB SC042934) DESPACHO/DECISÃO De acordo com a planilha apresentada pelo autor, Evento 1, Anexo 7 (DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA RMI7), bem como, de acordo com os valores apresentados na petição de Evento 11, o valor da causa se enquadra ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, motivo pelo qual o feito seguirá o rito da Lei 10.259/2001.

Ressalto que o valor atribuído à causa pela parte autora leva em consideração o valor referente ao dano moral, que é meramente especulativo, não sendo contabilizado para fins de definição do rito.

Dessa forma, recebo as petições de Eventos 9 e 11 como emenda à peça inicial.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.

Cite-se a parte ré, para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001).

Sem prejuízo da citação, intime-se a parte ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos.

Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.

Após, voltem os autos conclusos.
01/07/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2025 13:31

Determinada a citação
24/06/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 17:56

Juntada de Petição
01/04/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/03/2025 10:08

Juntada de Petição
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/03/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/03/2025 16:28

Determinada a intimação
10/03/2025 19:24

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 10:28

Juntada de Petição
02/12/2024 22:52

Juntada de Petição
26/11/2024 13:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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