16/09/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
09/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002029-68.2025.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: IGOR DOS SANTOS ABREUADVOGADO(A): PAULA BITTENCOURT MACHADO CASATI (OAB RJ162332)ADVOGADO(A): LUCAS FRISIEIRO SILVA (OAB RJ225198)ADVOGADO(A): GUILHERME SANT ANNA DE ASSIS REPUBLICANO (OAB RJ236647)ADVOGADO(A): LUIZ GABRIEL GANDINI (OAB RJ252779)EXECUTADO: IGOR DOS SANTOS ABREUADVOGADO(A): PAULA BITTENCOURT MACHADO CASATI (OAB RJ162332)ADVOGADO(A): LUCAS FRISIEIRO SILVA (OAB RJ225198)ADVOGADO(A): GUILHERME SANT ANNA DE ASSIS REPUBLICANO (OAB RJ236647)ADVOGADO(A): LUIZ GABRIEL GANDINI (OAB RJ252779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (evento 27, PET1) interposta por IGOR DOS SANTOS ABREU em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados.

Manifestação da parte exequente no ev. 32.1 sustentando, em resumo, o não cabimento da exceção de pré-executividade. É o relatório. Passo a decidir.

A exceção de pré-executividade permite ao devedor obter a extinção do procedimento executivo mediante discussão de matérias de ordem pública, aquelas cognoscíveis de ofício e a qualquer tempo pelo Juízo.

Desse modo, é cabível independentemente de garantia do juízo, e sempre que a defesa do executado se referir à matéria de ordem pública e estiver ligada às condições e pressupostos processuais da ação. É cediço que o incidente apresenta como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. Ocorre que, no caso dos autos, conforme art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, a peça processual que enfrenta a Execução de Título Extrajudicial são os Embargos à Execução. " Art. 914.

O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. (...) Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Desse modo, não há como proceder a análise da peça processual apresentada, uma vez que o meio de impugnação se encontra totalmente equivocado - inadequação da via eleita, devendo ter sido apresentado embargos à monitória.

Ademais, cumpre ressaltar que a parte executada foi devidamente intimada para apresentar documentos que comprovassem a natureza alimentar da verba bloqueada, porém quedou-se inerte. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, em razão da inadequação da via eleita.

Ciência as partes da presente decisão.

Após, voltem conclusos.
08/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:58

Decisão interlocutória
08/09/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
13/08/2025 13:36

Juntada de Petição
13/08/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:45

Determinada a intimação
12/08/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 16:16

Juntada de Petição
07/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
06/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002029-68.2025.4.02.5108/RJRELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMAREEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 05/08/2025 - Juntado(a)
05/08/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/08/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:11

Juntado(a)
29/07/2025 13:40

Determinada a intimação
28/07/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 15:09

Juntada de Petição
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
01/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002029-68.2025.4.02.5108/RJRELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMAREEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 10 - 04/06/2025 - Juntada de mandado cumprido (EXECUTADO - IGOR DOS SANTOS ABREU) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/06/2025 00:00:00 Data final: 27/06/2025 23:59:59Evento 9 - 09/05/2025 - Juntada de mandado cumprido (EXECUTADO - IGOR DOS SANTOS ABREU) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 12/05/2025 00:00:00 Data final: 09/06/2025 23:59:59
30/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/06/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 15:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 17:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 07:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
28/04/2025 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
28/04/2025 13:26

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
28/04/2025 13:26

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
25/04/2025 13:56

Determinada a intimação
24/04/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 12:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI)
16/04/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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