11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
01/09/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 20:27

Decisão interlocutória
26/08/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
06/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
06/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
20/07/2025 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
20/07/2025 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
15/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 203
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 203
14/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5001079-56.2025.4.02.5109/RJRÉU: JOSE CARLOS DE SOUSA SILVAADVOGADO(A): JANE GOMES (OAB RJ064400)ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO (OAB RJ056354)DESPACHO/DECISÃOnomeio como perita do Juízo para atuar neste feito a Sra.

KAREN CRIVELLANI, Engenheira Ambiental, CREA/SP 506343.

Intimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, indiquem assistente técnico, apresentem quesitos e arguam, se for o caso, impedimento ou suspeição do perito nomeado (CPC/2015, art. 465, §1º).
13/07/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2025 19:47

Determinada a intimação
13/07/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 193
03/07/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
03/07/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 193
03/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5001079-56.2025.4.02.5109/RJ RÉU: JOSE CARLOS DE SOUSA SILVAADVOGADO(A): JANE GOMES (OAB RJ064400)ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO (OAB RJ056354) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, oriundo dos autos principais nº 0000242-43.2012.4.02.5109, em que foi proferida sentença de primeiro grau (Evento 118), posteriormente reformada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme acórdão prolatado no Evento 152, com trânsito em julgado em 26/07/2024.

No julgamento da apelação, a Corte Regional deu provimento aos recursos interpostos para condenar os réus JOSÉ CARLOS DE SOUSA SILVA e JOÃO BARBOZA DA SILVA, solidariamente, às seguintes obrigações de fazer e de pagar, conforme disposto no dispositivo do acórdão: (i) demolir as construções edificadas em área de preservação permanente, situada a menos de 100 metros do rio Paraíba do Sul;(ii) remover os detritos e entulhos decorrentes da demolição para local adequado;(iii) apresentar projeto de recuperação das áreas degradadas, subscrito por profissional habilitado, contendo cronograma de execução, submetido à aprovação do corpo técnico do ICMBio e/ou do INEA;(iv) proceder ao reflorestamento da área, conforme projeto apresentado e aprovado pelo órgão ambiental;(v) pagar prestação pecuniária ao Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos, a ser quantificada em sede de perícia, em valor correspondente aos danos ambientais causados ao longo dos anos.

Diante do trânsito em julgado da decisão e da natureza mista da condenação (obrigações líquida e ilíquida), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o ICMBio (nos autos principais), requereram a instaruação do presente processo, eis que reconhecida a necessidade de apuração do valor da obrigação imposta judicialmente, qual seja, "pagar prestação pecuniária ao Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos, a ser quantificada em perícia, em valor correspondente aos danos ambientais causados ao longo dos anos".

Como não há necessidade de alegar e provar fato novo, a liquidação processar-se-á por arbitramento, nos termos do art. 509, § 1º, do Código de Processo Civil, que dispõe: “ Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.” Ressalte-se o disposto no § 4º do mesmo artigo, segundo o qual é vedada a rediscussão da matéria já definitivamente julgada, devendo a atuação das partes restringir-se à demonstração do valor da obrigação imposta na decisão exequenda, nos limites fixados pelo título judicial.

Nestes termos, considerando o disposto pelo art. 510 do CPC, bem como o fato de que ficou determinado a apuração dos valores referentes à obrigação ilíquida por meio de perícia, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, nos termos do art. 509, § 1º, do Código de Processo Civil, a ser conduzida por perito habilitado na área ambiental.

Nomeie-se perito da confiança do juízo, preferencialmente com formação em engenharia florestal, ambiental ou área afim, com experiência em quantificação de danos ambientais, devendo ser observados os procedimentos previstos nos arts. 465 e seguintes do CPC.

Após a nomeação, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, § 1º, do CPC.

P.I.
02/07/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 11:28

Decisão interlocutória
01/07/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 12:37

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
01/07/2025 12:33

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 00002424320124025109/RJ - 29/05/2012 11:42:00
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186 e 187
17/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:31

Decisão interlocutória
17/06/2025 07:54

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 17:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 179
15/05/2025 18:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 178
09/05/2025 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 178
05/05/2025 06:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 179
30/04/2025 19:14

Expedição de Mandado - RJRESSECMA
30/04/2025 19:14

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
26/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
20/03/2025 10:29

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/12/2024 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
10/12/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
25/11/2024 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
19/11/2024 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
19/11/2024 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
14/11/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 18:49

Decisão interlocutória
14/11/2024 11:27

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
17/10/2024 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
10/10/2024 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 156
02/10/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
02/10/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
23/09/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:51

Decisão interlocutória
23/09/2024 11:46

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 11:44

Juntada de peças digitalizadas
26/07/2024 17:54

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRES01 Número: 00002424320124025109/TRF2
14/03/2024 20:10

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0500033-12.2015.4.02.5109/RJ - ref. ao(s) evento(s): 166
23/03/2021 19:45

Remessa Externa - RJRES01 -> TRF
23/03/2021 19:45

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
04/11/2016 16:35

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJNGE-ANDREA GUIMARÃƒES FREIRE ALVES)
04/11/2016 16:34

Certidão - (JRJNGE-ANDREA GUIMARÃƒES FREIRE ALVES)
04/11/2016 16:33

Devolução de Remessa - (JRJNGE-ANDREA GUIMARÃƒES FREIRE ALVES)
04/11/2016 16:29

Certidão - (JRJNGE-ANDREA GUIMARÃƒES FREIRE ALVES)
24/10/2016 12:46

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJNGE-ANDREA GUIMARÃƒES FREIRE ALVES)
24/10/2016 12:44

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJNGE-ANDREA GUIMARÃƒES FREIRE ALVES)
19/08/2016 16:32

Movimentação Cartorária tipo Recurso - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)
15/08/2016 18:10

Juntada - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)
09/08/2016 15:33

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
09/08/2016 15:30

Certidão - Citação/Intimação - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
29/07/2016 14:52

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Contrarrazões - (JRJNGE-ANDREA GUIMARÃƒES FREIRE ALVES)
26/07/2016 13:13

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJNGE-ANDREA GUIMARÃƒES FREIRE ALVES)
26/07/2016 13:01

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJNGE-ANDREA GUIMARÃƒES FREIRE ALVES)
14/06/2016 10:42

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)
07/06/2016 16:10

Devolução de Remessa - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)
07/06/2016 16:09

Devolução de Remessa - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)
07/06/2016 16:08

Devolução de Remessa - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)
07/06/2016 16:00

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)
30/05/2016 18:31

Juntada - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)
30/05/2016 18:06

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)
12/05/2016 18:07

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Recurso - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)
12/05/2016 18:03

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)
09/05/2016 17:09

Juntada - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)
29/04/2016 19:04

Movimentação Cartorária tipo Recurso - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)
29/04/2016 18:58

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBVJ-ROBERTA SILVA JÃšNIOR)
18/04/2016 13:12

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJARD-ANTONIO RODRIGUES TEIXEIRA DIAS)
18/04/2016 13:07

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Recurso - (JRJARD-ANTONIO RODRIGUES TEIXEIRA DIAS)
14/01/2016 17:28

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Sentença no D.O. - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
14/01/2016 17:27

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
11/12/2015 14:07

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JRJNGE-ANDREA GUIMARÃƒES FREIRE ALVES)
11/12/2015 14:03

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJNGE-ANDREA GUIMARÃƒES FREIRE ALVES)
07/12/2015 15:44

Juntada - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
10/11/2015 18:59

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
10/11/2015 18:57

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
10/11/2015 17:37

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
10/11/2015 17:36

Devolução de Remessa - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
10/11/2015 17:33

Devolução de Remessa - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
03/11/2015 14:02

Juntada - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
29/10/2015 16:05

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJBBJ-ROBERTA BRUGIOLO TOLEDO DO AMARAL)
29/10/2015 16:04

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBBJ-ROBERTA BRUGIOLO TOLEDO DO AMARAL)
29/10/2015 16:01

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBBJ-ROBERTA BRUGIOLO TOLEDO DO AMARAL)
16/10/2015 14:56

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Alegações finais - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
16/10/2015 14:55

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Alegações finais - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
16/10/2015 14:54

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
26/08/2015 19:52

Conclusão para Sentença - Convertida em Diligência - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
26/08/2015 19:51

Devolução de Remessa - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
26/08/2015 19:50

Devolução de Remessa - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
08/06/2015 19:08

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
08/06/2015 19:01

Juntada - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
08/06/2015 15:40

Juntada - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
01/06/2015 17:13

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
01/06/2015 16:21

Certidão - Citação/Intimação - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
20/05/2015 17:02

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
20/05/2015 17:01

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
12/05/2015 20:16

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
04/05/2015 16:38

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
06/04/2015 11:33

Remessa Interna - (JRJFHR-FLÃ�VIO DA ROCHA PREVOT)
31/03/2015 18:30

Remessa Interna - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
13/02/2015 12:36

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
13/02/2015 12:35

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
18/11/2014 09:15

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
18/11/2014 09:14

Devolução de Remessa - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
18/11/2014 08:59

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
28/10/2014 18:16

Movimentação Cartorária tipo Resposta - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
28/10/2014 15:25

Juntada - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
10/10/2014 02:01

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
10/10/2014 01:30

Juntada - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)
16/09/2014 17:11

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
16/09/2014 17:10

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
08/09/2014 17:33

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
08/09/2014 10:42

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
29/08/2014 17:26

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
29/08/2014 17:21

Certidão - Citação/Intimação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
20/08/2014 15:32

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
20/08/2014 15:29

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
05/08/2014 11:49

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
05/08/2014 11:48

Devolução de Remessa - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
04/08/2014 11:57

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
26/06/2014 12:11

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
26/06/2014 12:06

Certidão - Citação/Intimação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
16/06/2014 11:53

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
16/06/2014 11:39

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
04/06/2014 12:05

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
04/06/2014 11:51

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
04/06/2014 11:41

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
21/05/2014 10:54

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
21/05/2014 10:31

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
07/05/2014 14:59

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
05/05/2014 15:35

Certidão - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
05/05/2014 15:02

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
05/05/2014 14:48

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
30/04/2014 14:51

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
30/04/2014 14:48

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
28/04/2014 12:17

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
27/02/2014 18:04

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJHMY-HELENA MACIEL PELÃšCIO)
27/02/2014 17:51

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJHMY-HELENA MACIEL PELÃšCIO)
26/02/2014 10:56

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
26/02/2014 10:55

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
13/02/2014 17:22

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJIXF-ISABELA XAVIER FARIA)
13/02/2014 17:21

Devolução de Remessa - (JRJIXF-ISABELA XAVIER FARIA)
12/02/2014 19:49

Juntada - (JRJIXF-ISABELA XAVIER FARIA)
10/01/2014 17:52

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJIXF-ISABELA XAVIER FARIA)
10/01/2014 17:51

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIXF-ISABELA XAVIER FARIA)
19/12/2013 14:08

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJIXF-ISABELA XAVIER FARIA)
19/12/2013 13:41

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNGE-ANDREA GUIMARÃƒES FREIRE ALVES)
17/07/2013 16:30

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJBBM-SABRINA RABELO DE ALMEIDA)
12/07/2013 09:51

Juntada - (JRJBBM-SABRINA RABELO DE ALMEIDA)
08/07/2013 14:20

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJHMY-HELENA MACIEL PELÃšCIO)
18/06/2013 17:23

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJHMY-HELENA MACIEL PELÃšCIO)
11/06/2013 14:27

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJGCF-GLAUCIA CAMPOS FONTAINHA MAZZA)
24/05/2013 15:48

Remessa Interna - (JRJDGW-ADRIANA GORITO VIEIRA MAIA DE FREITAS BARBOSA)
09/05/2013 14:38

Remessa Interna para Modificações - (JRJGCF-GLAUCIA CAMPOS FONTAINHA MAZZA)
09/05/2013 14:37

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGCF-GLAUCIA CAMPOS FONTAINHA MAZZA)
18/02/2013 13:36

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
18/02/2013 13:35

Devolução de Remessa - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
18/02/2013 10:20

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
18/02/2013 10:19

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
28/01/2013 13:20

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
28/01/2013 10:58

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
24/01/2013 16:20

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Petição - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
24/01/2013 16:16

Certidão - Citação/Intimação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
15/01/2013 17:08

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJBBM-SABRINA RABELO DE ALMEIDA)
18/12/2012 16:09

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJNGE-ANDREA GUIMARÃƒES FREIRE ALVES)
19/11/2012 12:25

Conclusão para Despacho - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
19/11/2012 12:24

Devolução de Remessa - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
19/11/2012 12:23

Devolução de Remessa - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
19/11/2012 12:22

Devolução de Remessa - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
19/11/2012 12:19

Certidão - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
19/11/2012 11:34

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
12/11/2012 14:07

Movimentação Cartorária tipo Resposta - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
12/11/2012 10:30

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
05/11/2012 16:57

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Petição - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
05/11/2012 11:43

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
29/10/2012 17:00

Movimentação Cartorária tipo Resposta - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
29/10/2012 16:59

Certidão - Citação/Intimação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
29/10/2012 10:49

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
22/10/2012 11:52

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
22/10/2012 11:04

Juntada - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
22/10/2012 10:31

Certidão - Citação/Intimação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
18/10/2012 10:25

Certidão - Citação/Intimação - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)
10/10/2012 14:09

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNGE-ANDREA GUIMARÃƒES FREIRE ALVES)
10/10/2012 13:10

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJNGE-ANDREA GUIMARÃƒES FREIRE ALVES)
10/10/2012 13:09

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Ciência - (JRJNGE-ANDREA GUIMARÃƒES FREIRE ALVES)
10/10/2012 12:17

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNGE-ANDREA GUIMARÃƒES FREIRE ALVES)
05/06/2012 13:00

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJRKL-MARCELLA FROTA SALLES BRAGA)
29/05/2012 11:45

Remessa Interna - (JRJFHR-FLÃ�VIO DA ROCHA PREVOT)
29/05/2012 11:43

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJFHR-FLÃ�VIO DA ROCHA PREVOT)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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