18/07/2025 11:19

Conclusos para julgamento
30/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052989-83.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ERIC DIAS COUTINHOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento no sentido de que a presente ação passe a tramitar sobre segredo de justiça.

Inicialmente é importante frisar que a publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de justiça, a exceção.

Nesse sentido, o art. 189 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

No presente caso, embora a situação narrada demande cautela na divulgação de dados pessoais, ela não se enquadra nas hipóteses legais, nem há a demonstração de fato concreto ou de risco específico ligado ao peticionante, que justifique o sigilo pleiteado.

Assim, INDEFIRO o requerido.

Intime-se.

No prosseguimento do feito, decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.
26/06/2025 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:51

Convertido o Julgamento em Diligência
22/05/2025 16:43

Juntada de Petição
21/03/2025 17:18

Juntada de Petição
10/02/2025 23:06

Juntada de Petição
13/01/2025 11:15

Conclusos para julgamento
31/10/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/10/2024 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/10/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/08/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/08/2024 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/07/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/07/2024 13:11

Juntada de Petição
31/07/2024 12:30

Juntada de Petição
29/07/2024 09:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
29/07/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 09:08

Determinada a citação
26/07/2024 10:01

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 09:59

Juntada de Certidão
26/07/2024 07:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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