09/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
25/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 16:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*27-02
21/07/2025 15:33

Despacho
21/07/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002528-62.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: LUIS FELIPE GOMES MASSENAADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou documento cuja assinatura consta em desconformidade com os critérios de validade previstos em Lei (Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006), e na jurisprudência, conforme precedente da Terceira Turma do STJ que transcrevo a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

ICP-BRASIL.

AUSÊNCIA.

CÓDIGO VERIFICADOR.

NECESSIDADE.1.

Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil.2.

No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006.3.

Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil.4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)".Precedente.5.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)" Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a assinatura do documento referido na certidão retro, sob pena de desconsideração da peça/instrumento juntado.

Ressalto que, não serão admitidas assinaturas recortadas e coladas, assinaturas em desacordo com o documento de identidade apresentado, tampouco documentos cuja assinatura eletrônica não possa ser validada por meio dos sistemas oficiais de verificação do ITI (https://validar.iti.gov.br ou https://verificador.staging.iti.br).

No caso de assinatura física, deverá ser juntado documento com assinatura original, acompanhada de cópia legível do documento de identidade correspondente.

Em se tratando de assinatura eletrônica, deverá ser apresentado o arquivo original assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sem reimpressões ou alterações que prejudiquem a verificação da autenticidade e da integridade.

A relação de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil pode ser encontrada no site do ITI: https://estrutura.iti.gov.br/.

Após, prossigam os autos com o cadastro de RPV.
20/06/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
20/06/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:38

Determinada a intimação
18/06/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 17:02

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:40

Despacho
21/05/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 11:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
08/04/2025 16:34

Juntada de Petição
08/04/2025 16:33

Juntada de Petição
07/04/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/02/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:55

Determinada a intimação
24/02/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 13:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/02/2025 13:43

Transitado em Julgado - Data: 29/01/2025
22/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/01/2025 13:31

Juntada de Petição
29/01/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/01/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/01/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/01/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/01/2025 20:23

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 16:51

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
16/12/2024 16:58

Juntada de Petição
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/12/2024 13:18

Juntada de Petição
06/12/2024 13:18

Juntada de Petição
05/12/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/10/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/10/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 19:21

Convertido o Julgamento em Diligência
15/08/2024 17:04

Conclusos para julgamento
07/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/06/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
11/06/2024 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 20:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 20:19

Determinada a intimação
11/06/2024 19:04

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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