18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
09/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000718-63.2025.4.02.5004/ES RECORRENTE: ANESINA BARBOSA RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL TREVEZZANI (OAB ES028076) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 5º1 da Resolução TRF2-RSP-2024/00063, de 12 de Julho de 2024, que Institui os Núcleos de Justiça 4.0 – Apoio, como unidades adjuntas às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região – Turmas 4.0, dê-se ciência às partes da redistribuição automática do presente recurso cível/ação originária para esta 2ª Turma 4.0 do Rio de Janeiro, para que, se for o caso, manifestem expressamente oposição à referida redistribuição, sob pena de preclusão.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Nos termos da referida Resolução, a oposição deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte(s) e será apreciada pelo juízo da Turma 4.0 que recebeu o processo por redistribuição.

Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à Turma Recursal do Espírito Santo à qual havia sido originalmente distribuído.

Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência desta 2ª Turma 4.0 do Rio de Janeiro.
08/09/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 12:03

Juntada de Petição
13/08/2025 11:50

Juntada de Petição
12/08/2025 13:23

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR02G03)
12/08/2025 13:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/07/2025 16:53

Juntada de Petição
15/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
02/06/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000718-63.2025.4.02.5004/ESAUTOR: ANESINA BARBOSA RIBEIROADVOGADO(A): DANIEL TREVEZZANI (OAB ES028076)SENTENÇAIsso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a RESTABELECER em favor da autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 107.584.425-5), desde 01/01/2025 (data da cessação indevida), pagando-lhe as parcelas atrasadas desde então.

As mensalidades atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (art. 41-A da Lei 8.213/91), incidindo-se juros de mora pela mesma taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, a contar da citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme disposto em seu art. 3º, a atualização monetária e a incidência de juros de mora dos atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

O INSS fica autorizado a abater valor eventualmente pago na esfera administrativa, referente ao período concomitante ao ora concedido. Considerando a plausibilidade da pretensão da autora, conforme restou consignado na fundamentação desta sentença, e o caráter alimentar do benefício postulado, verifico a presença dos requisitos legais e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício acima referido, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, comprovando nos autos o cumprimento.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.

PRI.
19/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
19/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 18:13

Julgado procedente em parte o pedido
14/05/2025 14:31

Conclusos para julgamento
13/05/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/04/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/04/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:41

Decisão interlocutória
01/04/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/03/2025 03:25

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
20/03/2025 00:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/03/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/03/2025 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:27

Decisão interlocutória
11/03/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 13:05

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS502J)
11/03/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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