19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000668-29.2024.4.02.5115/RJRELATOR: CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTOREQUERENTE: CLEDIO ROCHA LIMAADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (OAB RJ069047)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 18/09/2025 - Juntado(a)
18/09/2025 16:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 16:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*62-26
18/09/2025 13:17

Juntada de Petição
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 11:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 11:44

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2025
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
26/06/2025 17:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2025 13:29

Juntada de Petição
20/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000668-29.2024.4.02.5115/RJAUTOR: CLEDIO ROCHA LIMAADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (OAB RJ069047)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, nos moldes do §3º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, com DIB em 04/09/2023 (DER - Evento 1.5, página 01), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação desta sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável. Configurada a hipótese do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, depois de comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores atrasados. Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/06/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/06/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 17:20

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 15:41

Juntada de peças digitalizadas
18/02/2025 12:48

Conclusos para julgamento
18/02/2025 12:47

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 17/02/2025 13:30. Refer. Evento 33
18/02/2025 12:45

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiência - 02/12/2024 15:30. Refer. Evento 22
04/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
29/01/2025 13:06

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 17/02/2025 13:30
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/01/2025 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/01/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
15/01/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
15/01/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:29

Despacho
03/12/2024 12:27

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 21:02

Juntada de Petição
29/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
27/11/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:10

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 02/12/2024 15:30
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
11/11/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/11/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/11/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:46

Despacho
04/09/2024 10:47

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/07/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/06/2024 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/04/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 16:29

Determinada a intimação
12/04/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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