28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
18/08/2025 16:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
17/07/2025 12:03

Determinada a intimação
16/07/2025 12:56

Juntada de Petição
15/07/2025 17:57

Juntada de Petição
15/07/2025 16:41

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
15/07/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004937-59.2024.4.02.5003/ESAUTOR: ALCIENE PEREIRA PIMENTELADVOGADO(A): MARLUCE SOARES DE ARAÚJO FERRO (OAB AL010397)SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária de titularidade da parte autora, ALCIENE PEREIRA PIMENTEL, NB 640.887.748-0, desde 01/12/2024 (dia seguinte à DCB), convertendo-o em aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente a partir da intimação do réu acerca da presente sentença.

Sobre as parcelas vencidas deverão incidir juros e correção monetária: 1) até 08/12/2021, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (itens 4.3.1 e 4.3.2, Benefícios Previdenciários), observados os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, substituindo-se, no tocante à correção monetária, a TR pelo IPCA-E, ante o que decidido pelo STF em embargos de declaração no bojo do RE 870.947; 2) a partir de 09/12/2021, deverá ser observado o art. 3º da EC 113/2021.

As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos Enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Sem custas e sem honorários. Condeno o INSS a ressarcir ao Tribunal/Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencido na causa. Por fim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a implantação do benefício por incapacidade temporária, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.

P.R.I.
19/05/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
19/05/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 18:27

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 11:28

Juntada de Petição
13/05/2025 18:29

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
08/04/2025 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS502J)
04/04/2025 17:23

Juntada de Certidão
01/04/2025 17:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/03/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/02/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALCIENE PEREIRA PIMENTEL <br/> Data: 14/03/2025 às 17:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES
08/01/2025 03:51

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/01/2025 15:58

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPSMTJA-ES)
21/12/2024 19:32

Juntada de Petição
20/12/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 18:09

Decisão interlocutória
19/12/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 12:23

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS502J)
19/12/2024 12:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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