09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
08/09/2025 18:10

Juntada de Petição
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
20/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:00

Expedição de Alvará
16/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
15/07/2025 16:42

Juntada de Petição
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
05/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143 e 144
04/07/2025 10:38

Juntada de Petição
27/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
26/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
26/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012654-95.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA DO CARMO VIANNA CAMPOSADVOGADO(A): FABIANE DE ANDRADE (OAB RJ119039)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Na decisão de ev. 121.1 foi determinado o retorno dos autos à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos anexados nos ev. 94.1, 94.2 e 94.3, observando-se as seguintes premissas: 1) promover a atualização do valor da causa; 2) sobre o valor atualizado aplicar o percentual de 11% (onze por cento); 3) o montante encontrado na forma do item 2 deve ser dividido (pro rata) entre os réus e abatido os valores depositados nos ev. 78.3 e ev. 81.2 - p. 3.

Apresentados os novos cálculos judiciais no ev. 129.1, foi apontado como valor atualizado da causa, em maio/2024, o importe de R$ 48.093,47 (v. ev. 129.1 - p. 1/4).

Os honorários advocatícios inerentes a fase de conhecimento, fixados no patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, foram quantificados em R$ 5.290,28 (v. ev. 129.1 - p. 5/8).

Em complemento, o contador assinalou que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, por meio dos depósitos informados nos ev. 78.3 e ev. 81.2 - p. 3, pagaram a maior, a título de honorários de sucumbência pela fase de conhecimento, respectivamente, as seguintes quantias R$ 1.583,46 e R$ 2.502,64 (v. cálculo de ev. 129.1 - p. 9/12).

Logo após, considerando os valores discriminados nos cálculos de ev. 129.1 - p. 9/12, a CAIXA SEGURADORA e a CEF requereram o levantamento dos valores depositados a maior (v. ev. 136.1 e 138.1). É o breve relatório.

DECIDO. 1) Do montante depositado a maior por CAIXA SEGURADORA e CEF Considerando o valor discriminado nos cálculos judiciais de ev.129.1 - p. 9/12, defiro os requerimentos formulados pelas executadas nos ev. 136.1 e 138.1. Da quantia depositada na conta judicial discriminada no ev. 78.3, autorizo a apropriação pela CEF do valor pago a maior, no importe de R$ 1.583,46, nos termos do permissivo do artigo 188, inciso II, da CNCR – 2ª Região1. A referida operação deverá ser comprovado nos autos.

Lado outro, com relação CAIXA SEGURADORA S/A, expeça-se Alvará de Levantamento no valor de R$ 2.502,64, considerando o montante depositado na conta judicial indicada no comprovante juntado no ev. 81.2 - p. 3. Em seguida, dê-se vista ao beneficiário, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência dos alvará expedido. 2) Do quantum devido a parte exequente Cumprido o item 1, defiro o pedido de ev. 116.1 para que seja expedido ofício de transferência bancária do valor remanescente nas contas judicias indicadas nos documentos de ev. 78.2, 78.3, 81.2 -p. 1, 2 e 7 e ev. 102.2, conforme permissivo do art. 906, parágrafo único, do CPC, para a conta bancária de titularidade da advogada que representa a parte exequente, indicada no corpo da petição de ev. 116.1 - p. 2, uma vez que o Dra.

Fabiane de Andrade possui poderes para receber e dar quitação, conforme se depreende do substabelecimento sem reserva juntado no ev. 65.5, em decorrência da procuração e substabelecimento anexados nos ev. 1.2 e 1.3.

Por se tratar de modalidade de entrega que substitui o alvará de pagamento, sobre a eventual operação de transferência de valores, não deverá incidir qualquer taxa por parte da instituição financeira depositária.

Tudo cumprido, sem novos requerimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se. 1.

CNCR – 2ª Região: Art. 188 O pagamento de valores devidos a entes públicos prescinde da expedição de alvará e será feito: [...] II - por autorização judicial de apropriação do depósito, no caso de valores destinados à Caixa Econômica Federal ou outro banco depositário;
25/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:06

Decisão interlocutória
28/04/2025 03:31

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
03/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
31/03/2025 14:57

Juntada de Petição
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
18/03/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
18/03/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
12/03/2025 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
11/03/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 124
07/02/2025 09:39

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO14
07/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 124
30/01/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
28/01/2025 03:25

Remetidos os Autos - RJRIO14 -> RJRIOSECONT
22/01/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 13:33

Decisão interlocutória
16/01/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 16:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 112
09/01/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
07/01/2025 09:00

Juntada de Petição
16/12/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 113
04/12/2024 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
03/12/2024 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 14:36

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO14
17/10/2024 09:29

Juntada de Petição
16/10/2024 16:39

Remetidos os Autos - RJRIO14 -> RJRIOSECONT
16/10/2024 16:39

Despacho
16/10/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
10/10/2024 21:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
24/09/2024 11:21

Juntada de Petição
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
18/09/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
18/09/2024 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
11/09/2024 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
10/09/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:20

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO14
27/08/2024 18:33

Remetidos os Autos - RJRIO14 -> RJRIOSECONT
13/08/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 88
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88
03/08/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
26/07/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 16:17

Decisão interlocutória
09/07/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 16:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
08/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
02/06/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
27/05/2024 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 18:43

Juntada de Petição
23/05/2024 11:35

Juntada de Petição
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/05/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/05/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2024 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/04/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 19:19

Decisão interlocutória
10/04/2024 16:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/04/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 16:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
04/03/2024 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
27/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60
19/02/2024 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/02/2024 19:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/02/2024 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2024 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2024 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2024 18:42

Decisão interlocutória
16/02/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 15:12

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO14 Número: 50126549520194025101
11/09/2023 11:09

Redistribuído por sorteio - (RJRIO12F para RJRIO14S)
21/07/2020 14:53

Remessa Externa - RJRIO12 -> TRF2
16/07/2020 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
03/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
03/07/2020 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
24/06/2020 08:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
23/06/2020 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/06/2020 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/06/2020 04:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 38
10/06/2020 10:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
09/06/2020 19:36

Juntada de Petição
23/05/2020 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
10/05/2020 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
09/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36 e 38
08/05/2020 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
30/04/2020 09:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
29/04/2020 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2020 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2020 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2020 14:40

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
11/02/2020 19:28

Autos com Juiz para Sentença
28/10/2019 08:33

Juntada de Petição
26/10/2019 01:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
24/10/2019 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/10/2019 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/10/2019 02:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
03/10/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 20
27/09/2019 14:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
27/09/2019 14:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
23/09/2019 13:33

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
23/09/2019 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
23/09/2019 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
23/09/2019 12:20

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/09/2019 12:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/09/2019 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/09/2019 12:01

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/09/2019 12:01

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/09/2019 11:53

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
20/09/2019 16:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/09/2019 10:38

Juntada de Petição
29/07/2019 15:10

Juntada de Certidão
27/06/2019 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
28/05/2019 19:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2019 19:57

Despacho/Decisão - Assistência Judiciária Gratuita Indeferida
28/05/2019 18:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/05/2019 13:03

Juntada de Petição
26/03/2019 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/03/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
14/03/2019 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/03/2019 11:48

Despacho/Decisão - Determina Intimação
12/03/2019 16:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/03/2019 16:52

Juntada de Certidão
12/03/2019 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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