TRF2 - 5003947-28.2025.4.02.5102

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003947-28.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MIRIAM DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ112367)ADVOGADO(A): MICHELE PENHA DA SILVA ARAUJO (OAB RJ129699)ADVOGADO(A): WILSE MARIA CUCCO BRAGA (OAB RJ205021) DESPACHO/DECISÃO MIRIAM DA SILVA SOUZA move ação pelo rito do juizado especial, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido em 24/09/2021.

O benefício não foi deferido à parte autora, em razão do(s) seguinte motivo: "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS".

Ocorre que não restou configurado que o critério de miserabilidade (renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC). foi analisado.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC.

Da  Tutela de Urgência.

No caso concreto, a parte autora teve seu requerimento indeferido em 2021, contudo, a presente demanda somente foi ajuizada em 2025, o que afasta, em princípio, o periculum in mora.

Quanto ao fumus boni iuris, este deve ser demonstrado de forma inequívoca, o que não se vislumbra no presente caso, sendo indispensável a produção de prova técnica tanto médica, realizada por perito do juízo, quanto para verificação das condições socioeconômicas, que ensejaram o indeferimento do procedimento administrativo.

Isto posto, indefiro o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de novo exame em sede de sentença.

Da Emenda à Inicial.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, com a extinção do processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC, juntando aos autos: a) comprovante de residência (conta de água, luz, telefone ou correspondência bancária), no próprio nome, expedido em prazo infererior a 90 dias da data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do juízo de origem. No caso de caso de impossibilidade, é facultado à parte autora  juntar aos autos qualquer comprovante de residência particular atual (expedido em prazo inferior a 90 dias) e em nome próprio, neste caso, apresentará declaração de residência assinada pelo(a) autor(a), nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente a ciência do(a) declarante sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito em caso de declaração falsa prestada em Juízo. b) esclarecer se o critério de miserabilidade (renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC) já restou analisado pela ré e não é mais ponto controvertido ou se faz necessária a avaliação social.

Cumprido, cite-se o INSS para oferecer resposta, bem como se manifestar sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 dias úteis.

Apresentando ou não contestação, deverá a autarquia fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 11 da Lei 10.259).

Em virtude da opção manifestada pela parte autora pelo juízo 100% digital, deverá a parte ré, em sua contestação, esclarecer se está de acordo ou se tem algo a opor a tal opção, de forma justificada, em razão de eventual impossibilidade técnica ou instrumental, nos  termos do artigo 4º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059.