28/08/2025 17:17

Baixa Definitiva
27/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-17 processada no TRF2 com o no. 51674346220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
27/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-17 processada no TRF2 com o no. 51674337720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
27/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-17 processada no TRF2 com o no. 51674329220254029666/TRF (ENZO DA SILVA PAIXAO)
26/08/2025 10:57

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-17
26/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
19/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/08/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
08/08/2025 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
08/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
06/08/2025 21:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
06/08/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 21:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-17
06/08/2025 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
17/07/2025 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/07/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:22

Determinada a intimação
15/07/2025 10:51

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 10:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/07/2025 10:50

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
09/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
29/06/2025 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/06/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
25/06/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/06/2025 14:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/06/2025 14:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
23/06/2025 14:33

Juntada de Petição
20/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082003-15.2024.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ELBA CRISTINA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): SUZANI MARINA COSTA RAIMUNDO (OAB RJ184307)AUTOR: ENZO DA SILVA PAIXAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SUZANI MARINA COSTA RAIMUNDO (OAB RJ184307)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência NB 713.782.148-1, desde a DER 26/6/2023, com atrasados devidos desde a citada data, na forma da fundamentação supra, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, na forma da lei. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o IPCA-E (Tema 810 STF), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 15 (quinze) dias da intimação da CEABDJ.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Contudo, condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
17/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 18:14

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 16:57

Conclusos para julgamento
22/05/2025 12:43

Juntada de Certidão
15/05/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/04/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/04/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 43, 47 e 48
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
08/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/04/2025 15:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/04/2025 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/04/2025 22:07

Juntada de Petição
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/02/2025 16:27

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO25S)
05/02/2025 16:27

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/02/2025 16:24

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 19
05/02/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
27/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 23 e 24
23/11/2024 16:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17
20/11/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
18/11/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/11/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/11/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ENZO DA SILVA PAIXAO <br/> Data: 05/02/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALENCAR D
12/11/2024 18:16

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25S para CEPERJB-RJ)
12/11/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/11/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 18:10

Decisão interlocutória
12/11/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
16/10/2024 02:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 20:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 16:23

Determinada a intimação
15/10/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 14:55

Juntada de peças digitalizadas
15/10/2024 14:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELBA CRISTINA DA SILVA - NORMAL
15/10/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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