18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5087681-11.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCELO TAVARES DOS SANTOSADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, em execução invertida, apresentar os cálculos, mediante planilha, discriminando os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada e levando em conta as parcelas prescritas, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/precatorios-federais-requisicoes-de-pequeno-valor-rpvs.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
17/09/2025 22:56

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
17/09/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 22:56

Determinada a intimação
15/09/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/07/2025 05:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/07/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/07/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/07/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/07/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/07/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:50

Determinada a intimação
15/07/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 12:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/07/2025 12:25

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
08/07/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/06/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087681-11.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARCELO TAVARES DOS SANTOSADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 08/05/2024 e DCB em 16/06/2025.

Condeno, ainda, ao pagamento de parcelas atrasadas calculadas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde a DIB 08/05/2024 até a data da efetiva implantação do benefício por força deste provimento, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Defiro a gratuidade de justiça.(evento 11, CNIS2) Fica assegurado à parte autora requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária junto ao INSS, na hipótese de estar incapaz na época própria de solicitar a manutenção do benefício.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
17/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 18:17

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 14:40

Conclusos para julgamento
28/01/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/01/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
18/12/2024 15:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/12/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/12/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/12/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/11/2024 12:09

Juntada de Petição
12/11/2024 19:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/10/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/10/2024 15:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/10/2024 19:51

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 16:03

Determinada a citação
28/10/2024 15:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCELO TAVARES DOS SANTOS <br/> Data: 16/12/2024 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVE
28/10/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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