26/08/2025 03:39

Transitado em Julgado
20/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031863-40.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARILENE SANTOROADVOGADO(A): JOSE CARLOS GOMES PINTO (OAB RJ028849)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Com base em todo o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos, nos termos da fundamentação acima.

Intimem-se as partes.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.
23/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 12:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2025 11:30

Conclusos para julgamento
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 32
29/06/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 16:38

Juntada de Petição
18/06/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 23:39

Determinada a intimação
18/06/2025 11:23

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 18:09

Juntada de Petição
16/06/2025 18:08

Juntada de Petição
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031863-40.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARILENE SANTOROADVOGADO(A): JOSE CARLOS GOMES PINTO (OAB RJ028849)SENTENÇAPor todo o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC, para declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de pensão por morte previdenciária (NB 103934304-7) da parte autora, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88, e para condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora o valor o imposto de renda incidente sobre seus proventos de pensão por morte previdenciária (NB 103934304-7) , a partir de 08/10/2024, corrigido pela taxa SELIC desde o recolhimento indevido (Lei n. 9.250/95, art. 39, §4º), respeitada a prescrição quinquenal.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento desta decisão. Ressalta-se que para o cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado da documentação comprobatória e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos das súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/06/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 19:25

Homologada a Transação
13/06/2025 13:50

Conclusos para julgamento
11/06/2025 09:01

Juntada de Petição
05/06/2025 21:02

Juntada de Petição
30/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/05/2025 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/04/2025 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 18:37

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/04/2025 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO12F para RJRIOEF02F)
12/04/2025 12:21

Alterado o assunto processual
11/04/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 19:55

Declarada incompetência
09/04/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 08:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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