19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/09/2025 00:00

Intimação

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5027750-43.2025.4.02.5101/RJ REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA ÂNGELA MUNIZ PORTO NEVES e DAMIÃO DE PAULA LIMA, em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL e BANCO DO BRASIL, na qual requerem o levantamento dos valores de restituição de imposto de renda e Pasep não recebidos em vida pelo falecido titular, Philippe Ramon Muniz de Paula Lima.

Como causa de pedir, sustentam em síntese, que são pais e únicos herdeiros do falecido, Philippe Ramon Muniz de Paula Lima, cujo óbito ocorreu em 24/02/2023.

Informam que o falecido fazia jus à restituição do imposto de renda no valor de R$ 1.548,81 e saldo em sua conta Pasep.

Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexo 2 e Eventos 3 e 10.

Devidamente citada, a União/Fazenda Nacional, alegando que não foi comprovado que o valor da restituição já se encontra depositado em alguma conta.

Afirma que os autores não comprovam o cumprimento dos requisitos previstos na citada norma administrativa, nem tampouco o indeferimento da autoridade administrativa.

Requer a improcedência dos pedidos.

Evento 20 – o Banco do Brasil requer e extinção do processo sem resolução do mérito.

Evento 30 – Réplica.

Evento 32 – determinada a intimação dos réus para informarem se pretendem produzir provas e devendo o Banco do Brasil trazer aos autos os extratos do PIS/PASEP do de cujus.

Embora devidamente intimado o Banco do Brasil quedou-se inerte, conforme certificado decurso de prazo no Evento 40.

Novamente, devidamente intimado o Banco do Brasil quedou-se inerte, conforme certificado decurso de prazo no Evento 46, visando o atendimento do despacho do evento 42 Determino nova intimação do Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os extratos da conta de PÍS/PASEP de titularidade do falecido Philippe Ramon Muniz de Paula Lima (CPF: *26.***.*27-35).

O descumprimento acarretará a imposição de multa processual no importe de R$ 500,00 e será progressiva até o atendimento integral do expediente requisitado pelo juízo.
17/09/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 12:14

Determinada a intimação
11/09/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
25/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 15:17

Determinada a intimação
25/07/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/06/2025 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/06/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:30

Determinada a intimação
23/06/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
18/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
17/06/2025 00:00

Intimação

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5027750-43.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DAMIAO DE PAULA LIMAADVOGADO(A): JOSE RENATO DA SILVA DE SOUZA (OAB RJ169635)REQUERENTE: MARIA ANGELA MUNIZ PORTO NEVESADVOGADO(A): JOSE RENATO DA SILVA DE SOUZA (OAB RJ169635) DESPACHO/DECISÃO Certificado que as partes rés apresentaram contestações, tempestivamente, a saber: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (evento 17) e BANCO DO BRASIL SA (evento 20), diga a parte autora sobre as defesas e documentos acostados pelos réus, em réplica, no prazo de 15 dias, na forma da lei processual civil.

Diga ainda se pretende produzir outras provas, pena de preclusão.

Intime-se a parte autora.
16/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:56

Determinada a intimação
16/06/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 17:06

Juntada de Certidão
13/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
11/06/2025 19:22

Juntada de Petição
10/06/2025 15:16

Juntada de Petição
29/04/2025 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
14/04/2025 17:24

Juntada de Petição
04/04/2025 17:27

Juntada de Certidão
04/04/2025 17:18

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/04/2025 17:18

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/04/2025 17:18

Determinada a citação
04/04/2025 10:58

Juntada de Petição
04/04/2025 05:46

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/04/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/04/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 14:56

Determinada a intimação
03/04/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 13:47

Alterado o assunto processual
03/04/2025 13:28

Juntada de Certidão
02/04/2025 19:06

Juntada de Petição
28/03/2025 13:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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