01/09/2025 11:53

Juntada de Certidão
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2025 Período da sessão: 17/09/2025 00:00 a 24/09/2025 18:00
29/08/2025 23:17

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
29/08/2025 22:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 29/08/2025 19:37:35)
29/08/2025 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
29/08/2025 19:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 17/09/2025 00:00 a 24/09/2025 18:00 Sequencial: 198
29/08/2025 18:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
29/08/2025 18:46

Remetidos os Autos - SUB3SESP -> GAB08
29/08/2025 17:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3SESP
22/08/2025 16:54

Juntada de Petição
22/08/2025 16:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
22/08/2025 16:52

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
22/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/07/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 19:24

Juntado(a)
28/07/2025 19:22

Juntado(a)
28/07/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5000300-05.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLOAGRAVANTE: VICAUTO COMERCIO DE VEICULOS SOCIEDADE ANONIMA - MASSA FALIDAADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) EMENTA TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

MASSA FALIDA.

MULTA MORATÓRIA.

JUROS DE MORA.

RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão em que o juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as alegações de prescrição e de não incidência de multa de mora em face da massa falida, e consignou que os juros de mora, após a quebra da empresa, serão devidos apenas se existir ativo suficiente para pagamento do principal, corrigindo-se eventual excesso sem substituição da CDA.

II. Questão em discussão 2.

Discute-se apenas se é devida a multa de mora contra a massa falida, bem assim se é cabível a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

III.

Razões de decidir 3.

A Agravante teve sua falência decretada em 02/03/1999 (ev. 191, ANEXO 3), sob a vigência do Decreto-Lei 7.661/45. 4. É incontroversa entre as partes a necessidade de exclusão da multa em face da massa falida, com base no art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-Lei 7.661/45. 5.

A União não apresentou resistência ao pedido de exclusão da multa em face da massa falida e nem à limitação dos juros à data da falência, na forma como reconhecido pelo juízo de origem na decisão agravada, motivo pelo qual é incabível sua condenação ao pagamento de verba sucumbencial.

Precedente: TRF2, Agravo de Instrumento n. 5019072-84.2023.4.02.0000, 3a.

Turma Especializada, Rel. do Acórdão Desembargador Federal William Douglas, DJe 03/04/2024.

IV.

Dispositivo 6.

Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para afastar a cobrança da multa de mora em face da massa falida, nos termos do voto do relator.

Ausentes os Desembargadores Federais WILLIAM DOUGLAS e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.
17/07/2025 18:58

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0038801-89.1995.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 20, 21
17/07/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2025 15:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
17/07/2025 15:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/07/2025 02:30

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
23/06/2025 14:27

Juntada de Certidão
23/06/2025 13:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025 Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59
23/06/2025 00:00

Intimação

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 23ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 14 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 08 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

Agravo de Instrumento Nº 5000300-05.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 155) RELATOR: Juiz Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR AGRAVANTE: VICAUTO COMERCIO DE VEICULOS SOCIEDADE ANONIMA - MASSA FALIDA ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente
18/06/2025 19:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
18/06/2025 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
18/06/2025 19:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59 Sequencial: 155
17/03/2025 11:54

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB3TESP -> GAB08
15/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/02/2025 17:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
04/02/2025 09:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/01/2025 07:27

Juntada de Petição
15/01/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/01/2025 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/01/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
15/01/2025 14:24

Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP
15/01/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:50

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 207 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5039013-18.2024.4.02.5001

Dilma Bertoli Queiroz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 5000505-34.2025.4.02.0000

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Marcelo Burman

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/01/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 5011252-73.2024.4.02.5110

Rosinete Calheiros da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/09/2024 09:17

Exibir Processo

Processo nº 5001864-03.2025.4.02.5114

Manoel Icrolio Terra da Costa

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Rafael Roseira Fernandes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013438-69.2024.4.02.5110

Bruno Alves Fernandes Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo