09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
06/09/2025 06:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 06:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 14:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/09/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/09/2025 14:06

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
04/09/2025 09:40

Juntada de Petição
01/09/2025 10:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/09/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/08/2025 18:15

Determinada a intimação
08/08/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
20/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
19/06/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/06/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007356-43.2024.4.02.5103/RJAUTOR: JOAO PEDRO PINTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEONARDO DE SOUZA REIS (OAB BA019022)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a conceder o benefício de auxílio-reclusão, em favor do autor (CPF: *26.***.*97-42), representado pela genitora, (CPF: *13.***.*69-66), bem como a pagar as prestações devidas do referido benefício desde 12/07/2021 (data do nascimento do autor).

Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Intime-se o MPF, haja vista interesse de incapaz.

Concedo a tutela provisória de urgência. Intime-se o INSS em Campos para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao determinado acima. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.
17/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 18:40

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 17:33

Conclusos para julgamento
06/03/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/12/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:53

Despacho
06/12/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/11/2024 16:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/11/2024 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 16:57

Não Concedida a tutela provisória
07/11/2024 16:26

Juntada de peças digitalizadas
07/11/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 08:21

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJCAM03S para RJCAM04S)
18/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:24

Determinada a intimação
20/09/2024 12:18

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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