22/08/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
21/08/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/08/2025 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/07/2025 16:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
17/07/2025 16:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
15/07/2025 19:46

Juntada de Petição
15/07/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
24/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
23/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5007857-43.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: ANA MARIA CARNEVALEADVOGADO(A): FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (OAB DF034163) DESPACHO/DECISÃO ANA MARIA CARNEVALE interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM.

Juízo da 6ª Vara Federal de Niterói que, nos autos da ação pelo procedimento comum n.º 5008613-09.2024.4.02.5102, indeferiu o pedido de tutela de urgência, para assegurar o exercício da advocacia cumulativamente com o cargo de Técnica do MPU, com impedimento de advogar contra a Fazenda Pública que a remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora, mantendo-se sua inscrição na OAB/RJ, sem qualquer sanção ou instauração de PAD (8.1).

Em suas razões recursais, a recorrente afirma que (i) ingressou no MPU em 1996 e, desde 1997, encontra-se inscrita na OAB; (ii) a Lei n.º 11.415/2006 institui regime de transição, garantindo a manutenção das situações constituídas até a sua publicação, o que abarca a continuidade do exercício da advocacia pela agravante (1.1).

Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

No caso em tela, à primeira vista, a pretensão autoral não encontra respaldo no ordenamento jurídico e na jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, conforme exposto pela decisão ora impugnada, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, amplamente admitida pelo STF em diversos precedentes: “[...] No que tange ao pedido de tutela de urgência, observo que o art. 21 da Lei nº 11.415/2006 veda expressamente o exercício da advocacia pelos servidores do Ministério Público da União, regra que foi regulamentada pela Resolução nº 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público, a qual, de forma expressa, proibiu o exercício da advocacia por servidores efetivos, comissionados, requisitados ou colocados à disposição do MPU, ainda que já inscritos na OAB à época da publicação da referida norma.

Embora o art. 32 da Lei nº 11.415/2006 estabeleça que seriam resguardadas as situações constituídas até sua publicação, a interpretação prevalente nos tribunais superiores é no sentido de que tal resguardo se limita aos atos processuais já praticados, não se estendendo à manutenção do exercício da advocacia.

Esse entendimento foi consagrado no REsp 2.000.743/RJ, da relatoria da Ministra Regina Helena Costa, no qual se afirmou que: ‘A Resolução/CNMP nº 27/2008 não exorbitou dos ditames estabelecidos no art. 32 da Lei nº 11.415/2006, ao determinar que apenas os atos processuais já praticados por servidores que exerciam a advocacia em data anterior à referida lei ficariam resguardados, o que não significa que a tais servidores teria sido assegurada a continuidade do exercício da advocacia.’(STJ, Primeira Turma, DJe 17/02/2023) No mesmo sentido decidiu o STF na ADI 5454, ao reconhecer a incompatibilidade constitucional do exercício da advocacia por servidores do Ministério Público, tendo em vista os princípios da moralidade e da eficiência (CF, art. 37), mesmo nos casos de inscrição anterior à nova legislação: ‘O exercício de atividade privada de advocacia, concomitante ao exercício das atribuições do cargo público, pode gerar conflito de interesses, em potencial vulneração aos princípios da eficiência e da moralidade.’(STF, ADI 5454, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, DJe 20/05/2020) Ainda, a segunda instância também tem reafirmado esse entendimento, conforme decidido pelo TRF da 2ª Região: ‘Inviável argumentar que aqueles que já vinham exercendo paralelamente as atividades advocatícias possam continuar a fazê-lo [...].

Não existe direito adquirido a regime jurídico.’(TRF2, AC 2009.51.01.011512-3, Rel.

Des.

Fed.

Guilherme Couto de Castro, 03/12/2012) Dessa forma, à luz da legislação vigente, da regulamentação do CNMP e da jurisprudência pacificada, não há respaldo legal para o exercício da advocacia, ainda que de forma restrita, por servidor ocupante de cargo efetivo no MPU.

A incompatibilidade é objetiva, e o art. 32 da Lei nº 11.415/06 não assegura a continuidade do exercício, mas apenas protege atos já praticados.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência [...]” – grifos no original.

Acrescente-se que o art. 32 da Lei n.º 11.415/06 foi revogado pela Lei n.º 13.316/16, que, em seu art. 21, veda expressamente o exercício da advocacia e consultoria técnica aos servidores efetivos, requisitados e sem vínculo do MPU.

Enfim, em análise superficial, característica deste momento processual, não ficou demonstrada, de maneira satisfatória, a probabilidade do direito.

A propósito, ausente tal pressuposto, é desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil, que deve se fazer presente cumulativamente.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Após, ao Ministério Público Federal.

Enfim, retornem os autos conclusos.
18/06/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
18/06/2025 16:08

Não Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
17/06/2025 14:41

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:25

Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP
16/06/2025 16:21

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 8 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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