TRF2 - 5018096-41.2025.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ARMANDO VALCINI

CPF *86.***.*10-91

Advogados

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB: 012584/ES

CPF *55.***.*68-42

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITORIA

GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 16:40

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2

  • 21/08/2025 14:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 14/08/2025 09:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 06/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 05/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5018096-41.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ARMANDO VALCINIADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS.

    Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

    Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

    Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.

  • 04/08/2025 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/08/2025 12:20

    Recebido o recurso de Apelação

  • 02/08/2025 02:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/08/2025 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 31/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 23/07/2025 10:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 23/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

  • 22/07/2025 21:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 22/07/2025 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 22/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5018096-41.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ARMANDO VALCINIADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

    E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).  Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

    Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

    No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

    No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

    Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

  • 21/07/2025 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/07/2025 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/07/2025 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/07/2025 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/07/2025 17:12

    Concedida a Segurança

  • 21/07/2025 15:03

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2025 14:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 21/07/2025 14:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 17/07/2025 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 17/07/2025 13:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 07/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 07/07/2025 18:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 07/07/2025 10:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 06/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 30/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 27/06/2025 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 27/06/2025 12:51

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA

  • 27/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5018096-41.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ARMANDO VALCINIADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)DESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido liminar.

    Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.

    Considerando que o Impetrante é idoso, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003 c/c o art. 1.048, I, do NCPC.

  • 26/06/2025 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2025 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2025 17:23

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/06/2025 02:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/06/2025 15:00

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/06/2025 15:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5056939-37.2023.4.02.5101

Jose Carlos da Fonseca

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Maicon Cortes Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/05/2023 13:05

Exibir Processo

Processo nº 5105948-31.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Wss Contadores Associados LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5017645-16.2025.4.02.5001

Ulysses Jarbas Anders

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Ulysses Jarbas Anders

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5017645-16.2025.4.02.5001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Ulysses Jarbas Anders

Advogado: Ulysses Jarbas Anders

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/08/2025 11:23

Exibir Processo

Processo nº 5004119-64.2025.4.02.5103

Rosilene Estevao Queiroz Rangel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo