18/08/2025 11:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
15/08/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/08/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
31/07/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/07/2025 11:33

Recebido o recurso de Apelação
31/07/2025 02:01

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
23/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5017645-16.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ULYSSES JARBAS ANDERSADVOGADO(A): ULYSSES JARBAS ANDERS (OAB ES008151)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

Diante do princípio da causalidade e da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais1, condeno o ente público ao reembolso das despesas processuais antecipadas pela parte-Impetrante, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ2 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF3, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
22/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 14:00

Concedida a Segurança
21/07/2025 18:32

Conclusos para julgamento
18/07/2025 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/07/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/07/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 12:49

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA - EXCLUÍDA
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5017645-16.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ULYSSES JARBAS ANDERSADVOGADO(A): ULYSSES JARBAS ANDERS (OAB ES008151)DESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido liminar.
26/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:23

Não Concedida a Medida Liminar
26/06/2025 02:05

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02S para ESVIT05S)
25/06/2025 14:57

Alterado o assunto processual - De: Contagem Recíproca de Tempo de Serviço - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
25/06/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
24/06/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:40

Declarada incompetência
23/06/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 11:56

Juntada de Petição
20/06/2025 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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