TRF2 - 5012089-24.2025.4.02.5101

1ª instância - 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

OLGA MAGALHAES DE MELO

CPF *35.***.*84-98

Advogados

WALDIR DA SILVA FONSECA

OAB: 157754/RJ

CPF *31.***.*23-87

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

MINISTERIO DA SAUDE

CNPJ: 00.394.544/0127-87

Advogados

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

OAB: 094611/RJ

CPF *34.***.*14-96

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 27/08/2025 17:42

    Juntada de Petição

  • 14/07/2025 20:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 25/06/2025 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 17:41

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/06/2025 17:40

    Determinada a citação

  • 25/06/2025 16:59

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

  • 25/06/2025 16:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/06/2025 12:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 18/06/2025 00:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 16/06/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012089-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: OLGA MAGALHAES DE MELOADVOGADO(A): WALDIR DA SILVA FONSECA (OAB RJ157754) DESPACHO/DECISÃO Da retificação do polo passivo Inicialmente, considerando que o Ministério de Saúde não possui personalidade jurídica própria, determino a retificação de ofício da autuação para constar como ré a UNIÃO FEDERAL.   Do pedido de gratuidade de justiça Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.   Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC/15, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a intimação da parte autora para que, sob pena de extinção do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para: - juntar as fichas financeiras a partir do ano da concessão da aposentadoria até a presente data; - a planilha de cálculos com a indicação do valor que entende devido, a título de danos materiais, aparelhada com os respectivos elementos de cálculos, inclusive com a correção monetária, nos termos do estabelecido no manual de cálculos da Justiça Federal; - retificar o valor da causa, nos exatos termos do artigo 292 do CPC; Ressalte-se que a ausência de memória de cálculos, que estaria de posse da ré, não é justificativa para a não apresentação de planilha de cálculos no momento da propositora da demanda, uma vez que a parte autora, mesmo sem efetuar consulta prévia ao documento em referência, já pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria e pagamento das diferenças devidas desde a data de concessão do benefício, afirmando em sua exordial que "em uma análise preliminar verifica-se que existe um erro material na concessão da aposentadoria da trabalhadora".

    Dessa feita, como premissa prévia do seu pedido, tem-se a elaboração de planilha de cálculos para demonstrar a diferença alegadamente devida.   Da citação e das informações administrativas Cumprido, CITE-SE devendo a parte ré, no improrrogável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, fornecendo toda a documentação e, em especial, as informações admistrativas específicas para o caso concreto, de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa.

    Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Da remessa ao CESOL ou da proposta de acordo Sem prejuízo, intime-se a parte ré para que, no concomitante prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe se o objeto da presente ação é matéria conciliável que enseje remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – CESOL.

    Em se tratando de matéria passível de acordo, remetam-se os autos ao CESOL.

    De outro modo, oferecida nos autos proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para concordância expressa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

    Neste caso, havendo aceitação expressa pela parte autora, concordando com a proposta de acordo apresentada pela parte ré, remetam-se os autos conclusos para a sentença homologatória de acordo.   Da necessidade de realização de perícia Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes.     Da preferência de tramitação / IDOSO Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, defiro a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.   Aguarde-se o prazo de emenda e, após, venham-me os autos conclusos.

    Após, venham-me os autos conclusos.   Rio de Janeiro, 13/06/2025.    

  • 13/06/2025 21:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 21:00

    Determinada a intimação

  • 01/04/2025 14:17

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA

  • 01/04/2025 13:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/02/2025 11:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO37F para RJRIO05F)

  • 14/02/2025 11:48

    Alterado o assunto processual

  • 13/02/2025 16:45

    Declarada incompetência

  • 13/02/2025 16:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/02/2025 09:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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