15/09/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238
15/09/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
15/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 236
12/09/2025 02:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
12/09/2025 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 236
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004999-96.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MIGUEL DAVID DE ALMEIDA DA CUNHA MONTES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FELIPE JOSE MELO LOURENCO (OAB RJ213903)ADVOGADO(A): VERONICA CARRAMAO MELLO (OAB RJ187826)ADVOGADO(A): VICTOR PINHEIRO MARQUES (OAB RJ185631)ADVOGADO(A): DAVID DA CUNHA MONTES (OAB RJ197604) DESPACHO/DECISÃO Evento 228.1 - Requer a parte autora a imediata expedição de RPV em favor do menor MIGUEL DAVID DE ALMEIDA DA CUNHA MONTES relativa à multa arbitrada no evento 201, bem como "a majoração das astreintes nos termos do petitório de evento 211".

Requer, ainda, a reconsideração da decisão do evento 214.1, tendo em vista "que o quadro de saúde do autor continua o mesmo com SANGRAMENTO RECENTE NO COCCXIS" (evento 230.1), conforme documentos juntados no evento 231.1.

Nada a deferir.

Em primeiro lugar, porque o requerimento de evento 228.1 já foi apreciado e indeferido no evento 214.1.

Em segundo, porque o pedido de reconsideração é figura recursal inexistente no ordenamento jurídico pátrio (Nesse sentido: STF, Rcl 43007 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021).

Neste ponto, é importante destacar que, ao contrário do afirmado pela parte autora no item 1.1 da petição do evento 211.1, o título executivo de que dispõe o autor não lhe garante o direito à realização da cirurgia pleiteada, mas sim "à continuidade do tratamento integral do autor, adotando todas as medidas imprescindíveis para o restabelecimento da saúde do paciente, providenciando os procedimentos cirúrgicos, se necessários, em momento oportuno, após as avaliações pendentes" (evento 124, SENT1). E não é só.

Conforme informado pelo Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro do Ministério da Saúde, no evento 229.2, e Histórico do Paciente anexado (ev. 229.1), o autor não compareceu às consultas agendadas para a cirurgia plástica no Hospital Federal da Lagoa, em 27/05/2024 e 02/09/2024, não tendo mais retornado ao referido nosocômio. No mesmo sentido são as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde no evento 234.1 que, em diligência junto ao Hospital Municipal Jesus, relata que o paciente não compareceu às consultas agendadas em Neurologia para os dias 09/09/2024, 14/10/2024 e 27/01/2025, tendo sido agendada nova consulta para o dia 08/09/2025 e o responsável pelo paciente devidamente cientificado.

Por fim, ressalto que os documentos juntados pelo demandante no evento 231.1 apenas comprovam que o menor foi atendido na Unidade de Pronto Atendimento da Tijuca, em 26/08/2025, por ter apresentado sangramento na altura do cóccix, necessitando de 4 (quatro) dias de afastamento das suas atividades, não havendo indicação médica de realização da cirurgia requerida.

Ante o exposto, por considerar cumprido o julgado, excluo a multa fixada no evento 201.1, nos termos do art. 537, §1º, do CPC/2015.

Venham os autos para o envio da RPV cadastrada no evento 175.1.

Após, prossiga-se no cumprimento da decisão do evento 156.1.

Intimem-se as partes.
11/09/2025 16:48

Juntada de Petição
11/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 10:25

Decisão interlocutória
10/09/2025 16:57

Juntada de peças digitalizadas
09/09/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215
04/09/2025 00:01

Juntada de Petição
04/09/2025 00:00

Juntada de Petição
02/09/2025 14:19

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2025 15:43

Juntada de Petição
28/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 203, 204 e 205
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 215
26/08/2025 13:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 216
26/08/2025 12:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 217
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 215
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004999-96.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MIGUEL DAVID DE ALMEIDA DA CUNHA MONTES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FELIPE JOSE MELO LOURENCO (OAB RJ213903)ADVOGADO(A): VERONICA CARRAMAO MELLO (OAB RJ187826)ADVOGADO(A): VICTOR PINHEIRO MARQUES (OAB RJ185631)ADVOGADO(A): DAVID DA CUNHA MONTES (OAB RJ197604) DESPACHO/DECISÃO Ev. 211: indefiro.

Conforme consignado na decisão do evento 190, o Juízo ainda não possui as informações necessárias para aferir o descumprimento do julgado, conforme alegado pelo autor.

Não por outra razão, foram realizadas as determinações constantes do despacho do evento 201.

Quanto ao valor da multa, considero, por ora, suficiente, sem prejuízo de eventual majoração posterior.

Ressalto que o art. 537, §1º do NCPC assim dispõe: "Art. 537 - A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva;".

Cumpra-se o despacho anterior, com a expedição dos mandados. Int.
25/08/2025 18:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 218
25/08/2025 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 217
25/08/2025 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 216
25/08/2025 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 218
25/08/2025 17:01

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
25/08/2025 17:01

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
25/08/2025 17:01

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
25/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:26

Despacho
21/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 202
20/08/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
20/08/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
20/08/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
20/08/2025 04:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
20/08/2025 02:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 202
19/08/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/08/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/08/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/08/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 19:06

Decisão interlocutória
19/08/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 17:20

Juntada de Petição
19/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 177, 191, 192 e 193
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
01/08/2025 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
01/08/2025 02:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
01/08/2025 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
31/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/07/2025 16:53

Decisão interlocutória
31/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 176
30/07/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
30/07/2025 02:54

Juntada de Petição
30/07/2025 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
30/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 176
29/07/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 23:06

Expedição de ofício
29/07/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 23:06

Expedição de ofício
29/07/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
29/07/2025 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
29/07/2025 17:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 176
29/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 17:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*39-74
29/07/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 170
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 170
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004999-96.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MIGUEL DAVID DE ALMEIDA DA CUNHA MONTES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FELIPE JOSE MELO LOURENCO (OAB RJ213903)ADVOGADO(A): VERONICA CARRAMAO MELLO (OAB RJ187826)ADVOGADO(A): VICTOR PINHEIRO MARQUES (OAB RJ185631)ADVOGADO(A): DAVID DA CUNHA MONTES (OAB RJ197604) DESPACHO/DECISÃO 1 - Conquanto o advogado requerente dos honorários não tenha atuado durante a fase de conhecimento, verifico que a petição do evento 163 foi protocolizada pela advogada Veronica Carramão e está assinada tanto pela referida advogada quanto pelo Dr.

Felipe José Melo Lourenço, que são os beneficiários constantes da RPV já cadastrada.

Assim, retifique-se a RPV para constar como beneficiário dos honorários apenas o advogado David da Cunha Montes. 2 - Em relação à obrigação de fazer, o documento do evento 152, DOC1, oriundo do Estado do Rio de Janeiro, consigna que "após avaliação médica, averiguou-se que não há indicação de abordagem cirúrgica visto que a lesão de pele apresentou resolução espontânea.".

Ressalto ainda que, no mesmo evento 152, o Estado do Rio de Janeiro afirma que o autor está "sendo acompanhado pelo neurocirurgião do Hosp.Municipal Jesus", informação que teria sido corroborada pela mãe do autor.

Deverá o autor formular pedido certo e determinado a fim de eslarecer em que medida a obrigação de fazer tem sido descumprida, a ponto de ensejar a aplicação de astreintes.

Prazo: 15 (quinze) dias. 3 - Cumpra-se evento 156 com a expedição dos ofícios destinados ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro (requisição de pagamento).
26/06/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:03

Determinada a intimação
20/06/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
20/06/2025 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
18/06/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 158
18/06/2025 01:48

Juntada de Petição
17/06/2025 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
17/06/2025 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 158
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004999-96.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MARIANA TOMAZ DA CUNHAEXEQUENTE: MIGUEL DAVID DE ALMEIDA DA CUNHA MONTES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FELIPE JOSE MELO LOURENCO (OAB RJ213903)ADVOGADO(A): VERONICA CARRAMAO MELLO (OAB RJ187826)ADVOGADO(A): VICTOR PINHEIRO MARQUES (OAB RJ185631)ADVOGADO(A): DAVID DA CUNHA MONTES (OAB RJ197604)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 157 - 16/06/2025 - Juntado(a)
16/06/2025 19:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 158
16/06/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/06/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/06/2025 18:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*39-74
03/06/2025 17:19

Decisão interlocutória
02/06/2025 21:19

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 17:03

Juntada de Petição
10/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143
07/05/2025 08:23

Juntada de Petição
29/04/2025 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 06:59

Juntada de Petição
14/04/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
18/03/2025 02:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
18/03/2025 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
17/03/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:15

Determinada a intimação
17/03/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 12:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/03/2025 11:59

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2025
13/03/2025 19:59

Juntada de Petição
13/03/2025 19:47

Juntada de Petição
06/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
01/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127
17/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 128
23/11/2024 16:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2024 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
14/11/2024 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
13/11/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 18:58

Julgado procedente em parte o pedido
07/11/2024 14:10

Conclusos para julgamento
29/10/2024 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
10/10/2024 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
24/09/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
23/09/2024 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
18/09/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/09/2024 15:26

Determinada a intimação
17/09/2024 18:53

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
12/09/2024 15:23

Juntado(a)
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
30/08/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/08/2024 15:01

Determinada a intimação
30/08/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 13:25

Juntada de peças digitalizadas
21/08/2024 12:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85
20/08/2024 00:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
16/08/2024 18:15

Juntada de Petição
15/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
09/08/2024 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
09/08/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
09/08/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:34

Determinada a intimação
08/08/2024 18:51

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 18:01

Juntada de Petição
06/08/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
30/07/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 83
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
16/07/2024 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85
16/07/2024 00:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
16/07/2024 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
15/07/2024 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
15/07/2024 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/07/2024 00:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
12/07/2024 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
12/07/2024 13:56

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/07/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 11:35

Convertido o Julgamento em Diligência
12/07/2024 03:03

Juntada de Petição
10/07/2024 18:11

Juntada de Petição
10/07/2024 18:11

Juntada de Petição
03/07/2024 13:14

Conclusos para julgamento
03/07/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
03/07/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/06/2024 11:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52
26/06/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
22/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 62
19/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 49
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 62
14/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
13/06/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
08/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
06/06/2024 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/06/2024 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/06/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:39

Determinada a intimação
04/06/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 12:09

Juntado(a)
27/05/2024 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 49
13/05/2024 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
08/05/2024 15:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/05/2024 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/05/2024 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/05/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 16:05

Determinada a intimação
06/05/2024 13:45

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/04/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/04/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/04/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 32
12/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 32
20/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
19/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
18/03/2024 06:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/03/2024 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/03/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/03/2024 13:25

Juntada de Petição
22/02/2024 15:28

Juntada de Petição
16/02/2024 17:11

Juntada de Petição
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/02/2024 12:24

Juntada de peças digitalizadas
31/01/2024 20:14

Juntada de Petição
31/01/2024 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/01/2024 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/01/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
30/01/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/01/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/01/2024 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/01/2024 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
29/01/2024 18:37

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
29/01/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 18:17

Concedida em parte a Tutela Provisória
29/01/2024 15:45

Juntada de Certidão
29/01/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 12:40

Juntada de Certidão
28/01/2024 05:48

Juntada de Petição
28/01/2024 03:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00