14/09/2025 16:42

Juntada de Petição
19/08/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/08/2025 21:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/08/2025 13:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 13:45

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
29/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/07/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001895-14.2025.4.02.5117/RJAUTOR: MARIA DE JESUS GOUVEIA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): DILMA MUNIZ FERREIRA (OAB RJ115602)ADVOGADO(A): ELICEIA DA CUNHA BASTOS BOMPET (OAB RJ080081)SENTENÇAIsso posto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código Processo Civil.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Transitada em julgado a sentença nesta data (LJE, art. 41).

INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em 30 dias, mplantar o benefício de pensão por morte vitalícia em favor da parte autora, com DIB em 26/07/2021 (data do óbito), com efeitos financeiros a partir de 15/08/2023 (data do acórdão administrativo que deu provimento ao recurso da autora) e DIP em 01/07/2025 .

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular o montante dos atrasados (95% das prestações devidas entre 15/08/2023 e 3006/2025, atualizadas monetariamente, na forma do acordo), destacando-se os honorários advocatícios contratuais, se for o caso.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Juntados os cálculos judiciais, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso) e do ressarcimento dos honorários periciais, com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento do valor que lhe é devido.

Não há necessidade de comparecimento à Justiça Federal.

P.

R.

I.
17/07/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/07/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 20:30

Homologada a Transação
17/07/2025 16:43

Conclusos para julgamento
15/07/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001895-14.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MARIA DE JESUS GOUVEIA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): DILMA MUNIZ FERREIRA (OAB RJ115602)ADVOGADO(A): ELICEIA DA CUNHA BASTOS BOMPET (OAB RJ080081) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para manifestação sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS (evento 15), no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.
02/07/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:36

Determinada a intimação
02/07/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
25/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/05/2025 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 16:23

Despacho
15/05/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/05/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 23:02

Juntada de Petição
06/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:27

Despacho
17/03/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 16:55

Juntada de Petição
14/03/2025 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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