TRF2 - 5011946-44.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 33
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08/09/2025 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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08/09/2025 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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04/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 32
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03/09/2025 19:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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03/09/2025 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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03/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 32
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03/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011946-44.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: JOSE BELMIRO GONCALVESADVOGADO(A): Bruna Clemente Tosé (OAB ES027523)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.
Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.
Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.
Intimem-se. -
02/09/2025 10:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 32
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02/09/2025 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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02/09/2025 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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02/09/2025 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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02/09/2025 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/09/2025 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/09/2025 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/09/2025 09:27
Concedida em parte a Segurança
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14/06/2025 02:03
Conclusos para julgamento
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13/06/2025 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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13/06/2025 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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06/06/2025 02:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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27/05/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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26/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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26/05/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011946-44.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: JOSE BELMIRO GONCALVESADVOGADO(A): Bruna Clemente Tosé (OAB ES027523) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por JOSE BELMIRO GONCALVES em face de PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando, em tutela provisória de urgência, que a autoridade impetrada adote as medidas administrativas necessárias para o processamento do requerimento administrativo, imprimindo o regular andamento, sob o fundamento de que excedeu o prazo legal para tanto.
Pois bem.
Para a concessão de liminar em mandado de segurança são necessários os seguintes requisitos (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009): a probabilidade de existência do direito invocado; e o perigo decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional.
Todavia, este Juízo tem o entendimento de que o sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que entendo não ser o caso dos autos, ainda mais por se tratar de mandado de segurança, procedimento judicial sumário, de tramitação célere e eficiente.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.
Dê-se ciência do presente mandamus ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, querendo, ingresse no feito.
Ao final, ao MPF.
Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.
Intime-se. -
23/05/2025 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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23/05/2025 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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21/05/2025 19:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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21/05/2025 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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20/05/2025 07:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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20/05/2025 07:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 07:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 07:30
Não Concedida a Medida Liminar
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17/05/2025 02:03
Conclusos para decisão/despacho
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16/05/2025 15:13
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
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16/05/2025 15:13
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
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12/05/2025 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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12/05/2025 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/05/2025 14:02
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02F para ESVIT04S)
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09/05/2025 14:02
Alterado o assunto processual
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08/05/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 17:15
Declarada incompetência
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08/05/2025 13:19
Conclusos para decisão/despacho
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07/05/2025 15:08
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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07/05/2025 15:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INFORMAÇÃO • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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