19/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/06/2025 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5111451-33.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIA TEREZA SPINDOLA SOUSA FELISBERTOADVOGADO(A): MARIA TEREZA SPINDOLA SOUSA FELISBERTO (OAB RJ214403) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro em face de Maria Tereza Spindola Sousa Felisberto, para cobrança de anuidades inadimplentes.

A exequente peticionou aos autos (evento 28) informando a celebração de acordo administrativo para pagamento parcelado do débito executado, requerendo o sobrestamento do feito.

Conforme narrado na petição, inicialmente a executada celebrou acordo para pagamento em 24 parcelas de R$ 336,91, com início em 29/01/2025, tendo quitado apenas a primeira prestação.

Posteriormente, optou por novo parcelamento através da campanha "Ordem em Dia", reparcelando o débito em 48 prestações de R$ 128,01, com início em 14/04/2025.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é pacífica no sentido de que o acordo administrativo para parcelamento de débito executado não extingue o processo, mas apenas o suspende pelo período avençado, nos termos do art. 922 do CPC, conforme precedente citado na petição (Apelação Cível nº 0172458-92.2016.4.02.5101).

DECIDO: DEFIRO o pedido de sobrestamento formulado pela exequente.

DETERMINO a suspensão da presente execução pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar desta data, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil.

Durante o período de suspensão, ficam suspensos todos os atos executivos, inclusive a contagem de prazos processuais.

Caso haja inadimplemento do acordo administrativo celebrado entre as partes, a exequente deverá comunicar o fato nos autos, requerendo o prosseguimento da execução.

Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito.

Ciência ao Ministério Público Federal.
16/06/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/06/2025 17:37

Decisão interlocutória
13/06/2025 21:31

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 21:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
13/06/2025 18:04

Juntada de Petição
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/05/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
30/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/04/2025 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/04/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:17

Decisão interlocutória
31/03/2025 21:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
31/03/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 14:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/03/2025 12:34

Juntada de Petição
26/03/2025 12:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/03/2025 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
21/03/2025 13:13

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
20/03/2025 17:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/03/2025 16:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
20/03/2025 14:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/03/2025 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
14/03/2025 21:17

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
14/03/2025 15:28

Juntada de peças digitalizadas
12/03/2025 15:00

Juntada de peças digitalizadas
11/03/2025 21:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/03/2025 18:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
11/02/2025 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
05/02/2025 19:30

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
05/02/2025 14:58

Juntada de peças digitalizadas
04/02/2025 20:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 16:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/01/2025 16:20

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/01/2025 18:24

Despacho
07/01/2025 10:45

Juntada de Certidão
20/12/2024 17:19

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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