20/06/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002553-75.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: ANDRE FRANCISCO MEDEIROS CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545)ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA SIQUEIRA GARCEZ MARTINS (OAB RJ249296) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos requisitos de admissibilidade recursal.

Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais.

Está pendente de decisão pelo STJ a controvérsia relativa ao Tema 1178 dos Recursos Repetitivos, que consiste em "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil".

Até que sobrevenha eventual precedente obrigatório em sentido contrário, este Juízo entende que o critério da isenção de imposto de renda pode ser estendido para fins de análise do direito à gratuidade de justiça, já que, em última análise, em ambos os casos o que se discute é o dever de o contribuinte recolher tributos.

A adoção de um critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça é salutar, garantindo isonomia e previsibilidade às decisões judiciais. É evidente que, em se tratando das custas processuais de um potencial obstáculo para o acesso à justiça, pode ser necessário, em alguns casos, flexibilizar esse critério objetivo, de modo a viabilizar o deferimento da gratuidade a pessoas com rendimento mais elevado e que, apesar disso, ficariam totalmente impossibilitadas de submeter lesão ou ameaça de lesão a direito ao Poder Judiciário.

Isso, porém, deve ser excepcional.

Não basta a comprovação de despesas cotidianas elevadas para a concessão de gratuidade de justiça a quem quer que seja, até porque a maior parte das pessoas tende a ter gastos muito próximos à totalidade dos seus rendimentos, mesmo quando estes últimos são elevados. É certo que as escolhas pessoais a respeito da administração das finanças de um indivíduo não podem ser opostas ao Poder Público como justificativa legítima para se esquivar do dever de pagar tributos.

Assim, fixo a premissa de que o critério objetivo adotado por este juízo (isenção do IRPF) somente pode ser flexibilizado diante de situações absolutamente excepcionais, como gastos elevados com saúde ou necessidade de sustentar vários dependentes, apenas para citar alguns exemplos.

Essa compreensão busca equilibrar a necessidade de se garantir o direito de acesso à justiça a todos e, ao mesmo tempo, estimular um senso de responsabilidade daqueles que buscam o Judiciário para resolver os conflitos.

Com efeito, não se pode esquecer que o tratamento dado à exigência das despesas processuais serve de importante mecanismo de incentivos (ou desincentivos) para que as partes submetam suas pretensões ao Poder Judiciário ou a outros canais do sistema de justiça multiportas, bem como repercute na decisão a respeito da conveniência e oportunidade de se ajuizar determinada demanda à luz das suas probabilidades reais de êxito, o que favorece a inibição a demandas frívolas ou aventureiras e a pedidos superestimados.

No caso concreto, a parte autora não comprova nenhuma despesa mensal extraordinária. Diante da não comprovação de despesas extraordinárias, não há motivos para se flexibilizar o critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça adotado por este Juízo.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

INTIME-SE a parte autora para o recolhimento de custas, sob pena de deserção.
16/06/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:28

Despacho
16/06/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 17:00

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
16/05/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/05/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/05/2025 14:50

Juntada de Petição
14/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
14/05/2025 14:27

Determinada a intimação
14/05/2025 09:14

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 14:43

Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJMAC01
08/05/2025 14:35

Despacho
08/05/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 16:10

Juntada de Petição
05/12/2024 09:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
04/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/11/2024 16:21

Juntada de Petição
07/11/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
05/11/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
14/10/2024 18:53

Juntada de Petição
14/10/2024 18:51

Juntada de Petição
11/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:45

Julgado procedente em parte o pedido
08/10/2024 10:38

Conclusos para julgamento
02/10/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/09/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
03/09/2024 18:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/09/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 19:29

Juntada de Petição
31/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
27/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
12/07/2024 11:01

Juntada de Petição
12/07/2024 11:00

Juntada de Petição
11/07/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:14

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
11/07/2024 14:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDRE FRANCISCO MEDEIROS CARDOSO <br/> Data: 02/08/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: HERON LIMA VALENTIM
21/06/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
03/06/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 16:26

Determinada a intimação
03/06/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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