07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
02/09/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
01/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
28/08/2025 13:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
28/08/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
27/08/2025 10:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/08/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
05/08/2025 20:23

Despacho
05/08/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 15:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 11:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJTRI01
05/08/2025 11:09

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/07/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002499-55.2023.4.02.5113/RJ RECORRENTE: JOSE ANTONIO KLEM (AUTOR)ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE.

LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS.

FIXAÇÃO DA DIB NA DII.

PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade temporária a partir de 03/11/2023 (data da citação). 2.

Alega a parte recorrente que os atestados firmados por médico assistente comprovam que a incapacidade laborativa se iniciou quando da DER. É o relatório.

Passo a decidir. 3.

Com base em exames clínico e físico, o perito nomeado pelo juízo atestou que a parte recorrente, 55 anos, pedreiro, apresenta "I25 - Doença isquêmica crônica do coração, E11.9 - Diabetes mellitus não-insulino-dependente - sem complicações e M19.9 - Artrose não especificada", encontrando-se incapacitado permanentemente para a sua atividade habitual, mas não para toda e qualquer atividade, desde 12/04/2022. (evento 25, DOC1) 4. É de se ver, também, que o relatório médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referente ao exame realizado em 19/07/2022, igualmente constatou o início da incapacidade no dia 12/04/2022. (evento 2, DOC1, pg. 07) 5.

Portanto, tenho como incontroverso que o início da incapacidade se deu no dia 12/04/2022. 6.

Considerando que a perícia administrativa foi realizada em julho de 2022, quando já existia incapacidade, a fixação da DIB na DII é medida que se impõe.

Ante o exposto, decido por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tão somente para fixar a DIB na DII em 12/04/2022.

Mantidos os demais aspectos da sentença.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
02/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:43

Decisão Interlocutória de Mérito
26/05/2025 08:33

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 16:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
24/07/2024 16:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
21/07/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/07/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/07/2024 13:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 02:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/07/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 20:09

Juntada de Petição
16/07/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
16/07/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
12/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
19/06/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/06/2024 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
09/06/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/06/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/06/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:03

Julgado procedente o pedido
14/05/2024 19:52

Conclusos para julgamento
24/04/2024 23:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/04/2024 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/04/2024 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/04/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/04/2024 21:34

Juntada de Petição
26/03/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/03/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/03/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/03/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/03/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
05/12/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
20/11/2023 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/11/2023 08:37

Juntada de Petição
20/11/2023 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/11/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/11/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE ANTONIO KLEM <br/> Data: 01/02/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ <br/> Perito: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA MUELLER
14/11/2023 02:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/10/2023 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2023 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/10/2023 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/09/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 13:52

Despacho
28/09/2023 13:11

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 20:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/09/2023 19:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/09/2023 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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