13/09/2025 02:01

Baixa Definitiva
13/09/2025 02:01

Transitado em Julgado
13/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/07/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/07/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5007885-11.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDEAGRAVADO: JORGE CHAVES MAGALHAESADVOGADO(A): LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

REAJUSTE DE 28,86%.

TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR A MP 2.169-43/2001.

AUSÊNCIA DO TERMO.

SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SIAPE.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA 1.102 DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão que, em sede de liquidação individual de sentença coletiva, afastou a alegação de ausência de valores a receber e homologou os cálculos elaborados pela parte autora, com o abatimento dos valores pagos administrativamente. 2.

Na origem, trata-se de liquidação e execução individual de sentença coletiva, através da qual a parte autora/agravada objetiva executar o título executivo oriundo da ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – SINDSPREV/RJ, onde o INSS foi condenado “a proceder ao reajuste nos vencimentos da parte autora, no percentual de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos Autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativos ao período aquisitivo a que se referem as Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93.” 3.

A Autarquia Previdenciária alegou a existência de acordo para recebimento administrativo do passivo relativo aos resíduos percentuais dos 28,86%, apresentando as fichas financeiras extraídas do SIAPE e a sentença de ação ajuizada pelo autor/agravado em 2010, na qual confirma a existência do acordo administrativo, de forma que nada seria devido à parte autora/agravada. 4.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.925.194/RO, nº 1.925.190/DF e nº 1.925.176/PA, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema nº 1.102, entendeu possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência, o que não é o caso dos autos, onde o INSS apresenta documentos do SIAPE com a informação de transação ocorrida em 17/05/1999 (evento 8, OUT3, páginas 4/19, dos originários). 5.

Sendo assim, no caso concreto, de acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.102, não sendo apresentado o instrumento de transação devidamente homologado, os demonstrativos financeiros não são aptos à comprovação do ajuste firmado, eis que anterior à publicação da MP 2.169-43/2001. 6.

Pela mesma razão, o fato de ter sido ajuizada ação anterior, na qual o autor/agravado confirma a realização do acordo administrativo, não é suficiente para o reconhecimento da inexistência de valores a receber, visto que a tese firmada pelo STJ é clara ao exigir o instrumento de transação devidamente homologado nos casos de acordos firmados antes da publicação da MP 2.169-43/2001, como o ora sob análise, estando correta a decisão agravada ao determinar o prosseguimento da liquidação em relação aos valores remanescentes, obtidos após o devido abatimento dos valores recebidos administrativamente. 7.

Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.
21/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 17:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
18/07/2025 12:48

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
13/07/2025 11:56

Lavrada Certidão
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2025 Período da sessão: 14/07/2025 13:00 a 18/07/2025 13:00
01/07/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 14 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 5007885-11.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: JORGE CHAVES MAGALHAES ADVOGADO(A): LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente
30/06/2025 18:39

Juntada de Certidão
30/06/2025 18:33

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/07/2025
30/06/2025 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
30/06/2025 18:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 14/07/2025 13:00 a 18/07/2025 13:00 Sequencial: 104
27/06/2025 17:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
23/06/2025 10:41

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB18
23/06/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/06/2025 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5007885-11.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO: JORGE CHAVES MAGALHAESADVOGADO(A): LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.
16/06/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
16/06/2025 19:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
16/06/2025 19:25

Determinada a intimação
16/06/2025 17:14

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 49 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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