11/09/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
11/09/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
27/08/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
27/08/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000796-51.2025.4.02.5006/ESAUTOR: DAVI LUIS SANTOS BRITO GOMESADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, condenando o réu a conceder o benefício assistencial de prestação continuada de titularidade da parte autora, SIMONE BRITO DOS SANTOS, desde a DER, 19/09/2024, (NB 718.289.924-9).

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei no. 9.099/1995).

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

PRI.
26/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:52

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 17:38

Conclusos para julgamento
15/08/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/08/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
05/08/2025 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
05/08/2025 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
28/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
28/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
23/07/2025 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 12:17

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
04/07/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000796-51.2025.4.02.5006/ES AUTOR: DAVI LUIS SANTOS BRITO GOMESADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do certificado juntado no evento 22, prestando informações complementares que viabilizem o cumprimento do mandado de verificação social.

Após, com as informações prestadas, expeça-se novo mandado de verificação socioeconômica, nos termos da decisão proferida no evento 5.
16/06/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 19:42

Decisão interlocutória
12/06/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/06/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/06/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 23:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS502J)
22/05/2025 22:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/05/2025 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/03/2025 16:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
07/03/2025 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
03/03/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 13
03/03/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/03/2025 09:21

Juntada de Petição
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/02/2025 17:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAVI LUIS SANTOS BRITO GOMES <br/> Data: 09/04/2025 às 09:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Ma
21/02/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/02/2025 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/02/2025 16:23

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPVITJA-ES)
20/02/2025 16:22

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
19/02/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 11:35

Decisão interlocutória
19/02/2025 07:55

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 17:02

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS502J)
18/02/2025 17:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5028253-10.2024.4.02.5001

Uniao

Pedro Etienne Arreguy Conrado

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/08/2025 13:52

Exibir Processo

Processo nº 5014917-90.2025.4.02.5101

Andreia Aparecida Ramos de Oliveira

Uniao

Advogado: Thiago Torres Felippin Nunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/02/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 5020885-47.2024.4.02.5001

Heitor Ferreira Vicente Zequini

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/07/2024 21:33

Exibir Processo

Processo nº 5006024-38.2024.4.02.5104

Heron Fernando Candido Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014424-25.2025.4.02.5001

Neusa de Almeida Dittrich

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/09/2025 16:32

Exibir Processo