18/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
17/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001925-52.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: ALBERTO SANTOS RIBEIRO JUNIORADVOGADO(A): CHARLAINE DA COSTA MARTINS (OAB RJ175924)ADVOGADO(A): MARCELLA HORSAY COSTA (OAB RJ199717) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 30 (trinta) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, na hipótese deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado.

Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Para efetivação do destaque aqui mencionado, o respectivo contrato de honorários deverá estar juntado aos autos antes do cadastramento da(s) requisição(ões).

Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000.

Havendo renúncia ao excedente ao teto de 60 salários mínimos, fica autorizada ao conferente do RPV a alteração da data base da requisição, devendo ser indicados o mês e ano da data em que realizada a conferência para envio ao TRF2, evitando-se, assim, o pagamento de valor excedente a 60 salários mínimos via requisição de pequeno valor.

Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições.

Com o envio, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo.

Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada.

O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio.

No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 1º de julho.

Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.
16/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 18:16

Determinada a intimação
16/09/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/09/2025 22:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/08/2025 13:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/08/2025 13:33

Transitado em Julgado - Data: 18/08/2025
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
22/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001925-52.2025.4.02.5116/RJAUTOR: ALBERTO SANTOS RIBEIRO JUNIORADVOGADO(A): CHARLAINE DA COSTA MARTINS (OAB RJ175924)ADVOGADO(A): MARCELLA HORSAY COSTA (OAB RJ199717)SENTENÇADo exposto, HOMOLOGO O ACORDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil.

Proceda a Secretaria à intimação da APSADJ, para que, no prazo de 30 dias úteis, implante o benefício, seguindo os parâmetros da proposta de acordo.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para apresentar os cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias.

Com a chegada dos valores, expeça-se o competente requisitório dando-se vista às partes para manifestação.

Não havendo oposição, retornem-me os autos para o envio da requisição.

Sem custas e honorários advocatícios.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
21/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
21/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
21/07/2025 15:12

Homologada a Transação
21/07/2025 14:41

Conclusos para julgamento
21/07/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001925-52.2025.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAAUTOR: ALBERTO SANTOS RIBEIRO JUNIORADVOGADO(A): CHARLAINE DA COSTA MARTINS (OAB RJ175924)ADVOGADO(A): MARCELLA HORSAY COSTA (OAB RJ199717)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 11/07/2025 - PETIÇÃO
11/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/07/2025 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001925-52.2025.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAAUTOR: ALBERTO SANTOS RIBEIRO JUNIORADVOGADO(A): CHARLAINE DA COSTA MARTINS (OAB RJ175924)ADVOGADO(A): MARCELLA HORSAY COSTA (OAB RJ199717)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 16/06/2025 - LAUDO PERICIAL
02/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
02/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
16/06/2025 12:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/06/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/06/2025 09:12

Juntada de Petição
10/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
04/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
30/05/2025 17:19

Juntada de Petição
27/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
22/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:01

Perícia designada - <br/>Periciado: ALBERTO SANTOS RIBEIRO JUNIOR <br/> Data: 16/06/2025 às 10:15. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
22/05/2025 15:01

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
22/05/2025 14:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/05/2025 18:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/05/2025 12:11

Juntado(a)
21/05/2025 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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